PL PROJETO DE LEI 5127/2018
Dispõe sobre a autorização de utilização de créditos pelas
instituições de saúde para a compensação de débitos com o Estado.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2018
Proposições relacionadas
RQO 61 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza instituições de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS - em Minas Gerais a utilizarem créditos que possuem junto ao Estado para compensar débitos, incluindo o ICMS. As instituições podem solicitar formalmente essa compensação, que deve ser refletida nos documentos fiscais como dedução do preço dos produtos adquiridos. O objetivo é mitigar a grave situação financeira enfrentada pelos prestadores de serviços de saúde, que têm lidado com a falta de medicamentos e insumos, além do fechamento de unidades de atendimento, devido a dívidas significativas do Estado.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/04/2018
Proposições relacionadas
RQO 61 de 2019
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza instituições de saúde credenciadas ao Sistema Único de Saúde - SUS - em Minas Gerais a utilizarem créditos que possuem junto ao Estado para compensar débitos, incluindo o ICMS. As instituições podem solicitar formalmente essa compensação, que deve ser refletida nos documentos fiscais como dedução do preço dos produtos adquiridos. O objetivo é mitigar a grave situação financeira enfrentada pelos prestadores de serviços de saúde, que têm lidado com a falta de medicamentos e insumos, além do fechamento de unidades de atendimento, devido a dívidas significativas do Estado.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Glaycon Franco.(redistribuído).
25/03/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
20/02/2019
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando o desarquivamento do projeto de lei. Deferido. Decisão publicada no DL em 22/2/2019, pág 47.
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
25/06/2018
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
24/04/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/4/2018, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/4/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/4/2018, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 26/4/2018.