PL PROJETO DE LEI 4917/2010
AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A LIQUIDAR DÉBITOS DE PRECATÓRIOS
JUDICIAIS, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM SEUS CREDORES, NOS
TERMOS DO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19407 2010 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19407 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2010
Origem
MSG 547 de 2010
Proposição de Lei PRL 20409 2010
Observação RESOLUÇÃO 115 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, ORIGEM, CREDOR, SUCESSOR, CESSIONÁRIO, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUMERAÇÃO, CONDIÇÕES, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA. DEFINIÇÃO, CREDOR, HIPÓTESE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EFEITO, SUB-ROGAÇÃO, DIREITOS, DEVERES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIORIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, HIPÓTESE, SUFICIÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, EXCESSO, DETALHAMENTO. INCLUSÃO, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, VALOR, HONORÁRIO SUCUMBENCIAL, ÂMBITO, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO. GARANTIA, PRINCÍPIO, PUBLICIDADE. MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, DESTINAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, REFERÊNCIA, EX-EMPREGADO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EFEITO, CÁLCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL TRINTENÁRIO. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS. EMENDA 3: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ACORDO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 210 1896 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2010
Origem
MSG 547 de 2010
Proposição de Lei PRL 20409 2010
Observação RESOLUÇÃO 115 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU FFO.
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, LIQUIDAÇÃO, DÉBITO, PRECATÓRIO, UTILIZAÇÃO, ACORDO, CREDOR, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA, ORIGEM, CREDOR, SUCESSOR, CESSIONÁRIO, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUMERAÇÃO, CONDIÇÕES, COMPENSAÇÃO, DÉBITO, DÍVIDA ATIVA. DEFINIÇÃO, CREDOR, HIPÓTESE, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EFEITO, SUB-ROGAÇÃO, DIREITOS, DEVERES. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, DESTINAÇÃO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (TRF), TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (TRT), PRIORIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMG), EFEITO, PAGAMENTO, PRECATÓRIO, OBSERVAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, HIPÓTESE, SUFICIÊNCIA, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUBSTITUTIVO 1: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUPRESSÃO, EXCESSO, DETALHAMENTO. INCLUSÃO, REFERÊNCIA, LEGISLAÇÃO. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, OBJETIVO, REGULAMENTAÇÃO, VALOR, HONORÁRIO SUCUMBENCIAL, ÂMBITO, COMPENSAÇÃO, PRECATÓRIO. GARANTIA, PRINCÍPIO, PUBLICIDADE. MELHORIA, REDAÇÃO, PROJETO DE LEI. EMENDA 1: INCLUSÃO, ARTIGO, OBRIGATORIEDADE, INCORPORAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, DESTINAÇÃO, VENCIMENTO BÁSICO, REFERÊNCIA, EX-EMPREGADO, CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL (MINASCAIXA), LOTAÇÃO, QUADRO DE PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EFEITO, CÁLCULO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, ADICIONAL TRINTENÁRIO. EMENDA 2: MELHORIA, REDAÇÃO, DISPOSITIVOS. EMENDA 3: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, ACORDO, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG).
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
EMF 62 2009 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LCP 81 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 210 1896 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9772 1989 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10254 1990 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10470 1991 - LEI ORDINÁRIA
LEI 14699 2003 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
30/12/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19407 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19407 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 31/12/2010.
23/12/2010
REMESSA DO OFÍCIO 2647 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20409 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2647 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20409 PARA SANÇÃO.
17/12/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 287 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ANA MARIA RESENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL 18/12/2010, PÁG 287 COL 1.
16/12/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 16/12/2010.
16/12/2010
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. PADRE JOÃO.
14/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 126 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/12/2010, PÁG 126 COL 4.
13/12/2010
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
07/12/2010
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PREJUDICADA A EMENDA 2. REJEITADAS AS EMENDAS 1 E 3. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2010.
06/12/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2010, PÁG 104 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/12/2010, PÁG 104 COL 4.
01/12/2010
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. PARECER SOBRE EMENDA. RELATOR: DEP. INÁCIO FRANCO. PARECER PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 1 A 3. VISTA AO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
30/11/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 2/12/2010, PÁG 94 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 1; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 2; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/12/2010, PÁG 33 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2010.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 2/12/2010, PÁG 94 COL 1. NO DECORRER DA DISCUSSÃO, FORAM APRESENTADAS AS SEGUINTES EMENDAS: DEP. DOUTOR VIANA - EMENDA 1; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDA 2; DEP. ANTÔNIO JÚLIO - EMENDA 3. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 1/12/2010, PÁG 33 COL 1 E 2. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA FFO EM 30/11/2010.
19/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2010, PÁG 47 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/11/2010, PÁG 59 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/11/2010, PÁG 47 COL 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 24/11/2010, PÁG 59 COL 1, ALTERANDO A CONCLUSÃO DO PARECER.
18/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. DISTRIBUÍDO EM AVULSO O PARECER.
17/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2010.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2010, PÁG 59 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 18/11/2010.
16/11/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
14/10/2010
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
06/10/2010
PUBLICADO NO DL EM 8/10/2010, PÁG 60 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/10/2010.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/10/2010, PÁG 60 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/10/2010.