Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 19/12/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto institui a política estadual para assegurar acesso adequado e contínuo a ações e serviços de saúde voltados ao diagnóstico, ao manejo e ao tratamento da urticária crônica espontânea - UCE. Determina a elaboração de protocolo clínico e diretrizes terapêuticas – PCDT – com critérios diagnósticos claros, fluxos assistenciais que garantam continuidade do cuidado, linhas terapêuticas progressivas, mecanismos de monitoramento e revisão periódica e uso de telemedicina para ampliar o alcance, especialmente em regiões com menor oferta assistencial. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para as ações do Estado voltadas ao diagnóstico e tratamento da UCE. Preserva a proposta original do projeto e, para viabilizá-la sob o ponto de vista jurídico, se limita a indicar objetivos e orientações gerais de atuação governamental. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a política estadual de prevenção, tratamento e controle das doenças crônicas de pele para especificar a urticária crônica espontânea, o vitiligo, a psoríase, a dermatite atópica e a hidradenite supurativa entre as doenças abrangidas pela política. Acrescenta, ainda, entre suas diretrizes, o estímulo à incorporação, pelo Sistema Único de Saúde - SUS -, de medicamentos, produtos e procedimentos destinados ao tratamento dessas doenças, observado o disposto na Lei Orgânica da Saúde.