Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 20/11/2025

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Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ SAU FFO.

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Indexação

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Resumo Cria o Programa Estadual de Capacitação Continuada para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias, visando oferecer formação técnica permanente para melhorar os serviços prestados nas comunidades. O programa será executado em colaboração entre Estado e municípios, prevendo capacitações com conteúdos de prevenção, promoção da saúde, controle de endemias e habilidades interpessoais. Estabelece planejamento anual aprovado pela Secretaria de Estado de Saúde – SES –, possibilidade de apoio financeiro e logístico do Estado, formação de formadores e mecanismos de avaliação e monitoramento. Garante certificação reconhecida pela SES aos participantes e determina campanhas de valorização dos agentes. Substitutivo nº 1: Estabelece diretrizes para a política de colaboração entre o Estado e municípios para a capacitação continuada dos agentes comunitários de saúde e agentes de controle de endemias. Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 2: Ajusta a terminologia para agentes de combate às endemias, especifica o alcance na atenção básica e na vigilância em saúde, detalha diretrizes com referência ao Sistema Único de Saúde – SUS – e condiciona o apoio estadual e as ações de valorização à disponibilidade orçamentária e financeira, incluindo iniciativas de reconhecimento, certificação e incentivo à qualificação profissional.