PL PROJETO DE LEI 426/2003
INCLUI PARÁGRAFOS NO ART. 3 DA LEI 12735, DE 30 DE DEZEMBRO DE
1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES- IPVA EM CASO DE FURTO, ROUBO OU EXTORSÃO.
(RESTITUI AO CONTRIBUINTE DO IPVA PARCELA RELATIVA AO VALOR
RECOLHIDO, NA HIPÓTESE DA OCORRÊNCIA DE FURTO, ROUBO OU EXTORSÃO DO
VEÍCULO).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 2109 de 2002
Proposições anexadas
PL 3408 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, (IPVA). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELA, RECOLHIMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, DEVOLUÇÃO, PARCELA, (IPVA), HIPÓTESE, PERDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EFEITO, SINISTRO. POSSIBILIDADE, ESTADO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, PARCELA, (IPVA), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação citada LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/04/2003
Origem
PL 2109 de 2002
Proposições anexadas
PL 3408 de 2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, (IPVA). INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RESTITUIÇÃO, CONTRIBUINTE, PARCELA, RECOLHIMENTO, (IPVA), HIPÓTESE, FURTO, ROUBO, EXTORSÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, ESTADO, DEVOLUÇÃO, PARCELA, (IPVA), HIPÓTESE, PERDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EFEITO, SINISTRO. POSSIBILIDADE, ESTADO, UTILIZAÇÃO, COMPENSAÇÃO, OBJETIVO, RESTITUIÇÃO, PARCELA, (IPVA), PROPRIETÁRIO, VEÍCULO AUTOMOTOR.
Legislação citada LEI 12735 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
13/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 27 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/2003, PÁG 27 COL 3.
24/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/2003, PÁG 24 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 25/6/2003.
24/04/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GUSTAVO VALADARES.
01/04/2003
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 33 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 3/4/2003, PÁG 33 COL 3. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/4/2003.