PL PROJETO DE LEI 4231/2025
PL 4231/2025
Agora
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Estabelece medidas de prevenção e responsabilização por condutas
violentas praticadas contra servidores públicos estaduais e seus
familiares, e cria o Programa Servidor Seguro.
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Apelido Lei Laudemir de Souza Fernandes.
Indexação
Resumo Cria a Lei Laudemir de Souza Fernandes, estabelecendo medidas de prevenção, proteção e responsabilização de condutas violentas contra servidores públicos estaduais e seus familiares. Institui o Programa Servidor Seguro, destinado a prevenir a violência, oferecer atendimento psicológico e jurídico, articular com forças de segurança para apuração de crimes, promover campanhas educativas, capacitar policiais, monitorar casos de risco e adotar medidas de proteção, incluindo a tramitação prioritária de inquéritos e a assistência emergencial em casos de morte ou invalidez. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência, a fim de ampliar o escopo das campanhas educacionais para incluir a prevenção de crimes praticados contra servidores públicos estaduais no exercício de suas funções ou em razão delas. Substitutivo nº 2: Prevê, além da prevenção da violência praticada contra servidores públicos civis e militares no exercício do cargo ou em razão dele, também a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas.
Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/09/2025
Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ SPU APU FFO.
Apelido Lei Laudemir de Souza Fernandes.
Indexação
Resumo Cria a Lei Laudemir de Souza Fernandes, estabelecendo medidas de prevenção, proteção e responsabilização de condutas violentas contra servidores públicos estaduais e seus familiares. Institui o Programa Servidor Seguro, destinado a prevenir a violência, oferecer atendimento psicológico e jurídico, articular com forças de segurança para apuração de crimes, promover campanhas educativas, capacitar policiais, monitorar casos de risco e adotar medidas de proteção, incluindo a tramitação prioritária de inquéritos e a assistência emergencial em casos de morte ou invalidez. Substitutivo nº 1: Insere a proposta na lei que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência, a fim de ampliar o escopo das campanhas educacionais para incluir a prevenção de crimes praticados contra servidores públicos estaduais no exercício de suas funções ou em razão delas. Substitutivo nº 2: Prevê, além da prevenção da violência praticada contra servidores públicos civis e militares no exercício do cargo ou em razão dele, também a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Segurança Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
Tramitação
24/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/02/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2026, pág 70.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2, da Comissão de Segurança Pública. Aprovado. Publicado no DL em 25/2/2026, pág 70.
18/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
17/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
17/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 160.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 160.
15/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Segurança Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Sargento Rodrigues.
21/10/2025
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
Comissão de Segurança Pública
Proposição recebida na Comissão de Segurança Pública.
21/10/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 72.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 22/10/2025, pág 72.
11/09/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota.
04/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
02/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/9/2025, pág 21. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.