PL PROJETO DE LEI 4189/2017
Acrescenta dispositivo à Lei nº 22.231, de 20 de junho de 2016, que
dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado.
Situação atual:
Proposição não recebida
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Proposição não recebida
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Indexação
Resumo Obriga clínicas, consultórios, hospitais veterinários e pet shops a denunciarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos. A comunicação deve ser feita à Polícia Civil e a órgãos de fiscalização ambiental, acompanhada de informações sobre o tutor presente e um relatório detalhado do atendimento. O descumprimento sujeita os estabelecimentos a sanções já previstas na legislação. O objetivo é fortalecer a proteção animal, facilitando a investigação e aplicação de penalidades contra maus-tratos.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2017
Indexação
Resumo Obriga clínicas, consultórios, hospitais veterinários e pet shops a denunciarem indícios de maus-tratos aos animais atendidos. A comunicação deve ser feita à Polícia Civil e a órgãos de fiscalização ambiental, acompanhada de informações sobre o tutor presente e um relatório detalhado do atendimento. O descumprimento sujeita os estabelecimentos a sanções já previstas na legislação. O objetivo é fortalecer a proteção animal, facilitando a investigação e aplicação de penalidades contra maus-tratos.
Documentos
Tramitação
20/04/2017
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do art 173, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/4/2017, pág 22.
Plenário
Proposição não recebida, nos termos do inciso II do art 173, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 25/4/2017, pág 22.