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PL PROJETO DE LEI 3918/2022

PL

3918/2022 PROJETO DE LEI

Institui a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja no Âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 25060 2024 - Lei Ordinária
48 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25060 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/08/2022
Proposição de Lei PRL 26036 2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU SAU.
Indexação
Calendário
Distúrbios da Fala
Política Pública
Resumo Visa instituir a Política Estadual de Atenção à Gagueira e à Pessoa que Gagueja, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício de seus direitos e liberdades fundamentais, visando à sua inclusão social e cidadania. Cria também a Semana Estadual de Atenção à Gagueira. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que define os termos: "gagueira", "pessoa que gagueja", "acessibilidade", "diagnóstico precoce", "tratamento multiprofissional" e "tratamento interdisciplinar", por apresentar conteúdo semelhante a outro dispositivo. Suprime dispositivo que institui a Semana Estadual de Atenção à Gagueira. Emenda nº 1: Esclarece o conceito de tratamento multidisciplinar, que difere do conceito de tratamento interdisciplinar. Substitutivo nº 1 (2º turno): Retoma o texto original, definindo princípios, objetivos e inclui diretrizes específicas para a implementação da política estadual de atenção à pessoa que gagueja, como a capacitação de agentes públicos e o incentivo ao diagnóstico precoce. Entre os objetivos, o projeto prevê campanhas de conscientização e o combate à discriminação contra a pessoa que gagueja.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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