PL PROJETO DE LEI 389/1999
CRIA A OUVIDORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/1999
Proposição de Lei PRL 14551 2000
Observação SUBSTITUTIVO 2: OUVIDOR-GERAL ADJUNTO.
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OUVIDORIA DA POLÍCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA DA POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. OBJETIVO, OUVIDORIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE POLICIAL, SISTEMA PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, AGENTE PENITENCIÁRIO, EXERCÍCIO, ASSESSORIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OUVIDORIA DA POLÍCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA DA POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. GARANTIA, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, INDICAÇÃO, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. COMPETÊNCIA, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, REQUISIÇÃO, PERÍCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, OUVIDORIA DA POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, OBJETIVO, EX DETENTO, OBTENÇÃO, EMPREGO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, OBJETIVO, GOVERNADOR, ESCOLHA, OUVIDOR-GERAL.
Legislação citada LEI 12622 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/1999
Proposição de Lei PRL 14551 2000
Observação SUBSTITUTIVO 2: OUVIDOR-GERAL ADJUNTO.
Resumo CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, VINCULAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OUVIDORIA DA POLÍCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA DA POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. OBJETIVO, OUVIDORIA, FISCALIZAÇÃO, SERVIÇO, ATIVIDADE POLICIAL, SISTEMA PENITENCIÁRIO. DISPOSITIVOS, AGENTE PENITENCIÁRIO, EXERCÍCIO, ASSESSORIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, OUVIDORIA DA POLÍCIA. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, OUVIDORIA DA POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, OBJETIVO, SUBSTITUIÇÃO, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. GARANTIA, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, EQUIVALÊNCIA, VENCIMENTOS, SECRETÁRIO DE ESTADO. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, INDICAÇÃO, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. COMPETÊNCIA, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, REQUISIÇÃO, PERÍCIA, ÓRGÃOS, SEGURANÇA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, OUVIDORIA DA POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, ENTIDADE, OBJETIVO, EX DETENTO, OBTENÇÃO, EMPREGO. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, INCLUSÃO, OUVIDOR-GERAL, POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, ORGANIZAÇÃO, LISTA TRÍPLICE, OBJETIVO, GOVERNADOR, ESCOLHA, OUVIDOR-GERAL.
Legislação citada LEI 12622 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
25/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2000. MENSAGEM 131 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2000, PÁG 15 COL 1. PLENÁRIO, EM 11/10/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 26/7/2000. MENSAGEM 131 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 3/8/2000, PÁG 15 COL 1. PLENÁRIO, EM 11/10/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
13/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1472/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14551 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1472/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14551 PARA SANÇÃO.
07/07/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
05/07/2000
INICIADA A DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM REDAÇÃO FINAL.
05/07/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2000, PÁG 33 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2000, PÁG 33 COL 3.
27/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 28/6/2000.
13/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 31 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 15/6/2000, PÁG 31 COL 3.
07/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
31/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SARGENTO RODRIGUES.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. PREJUDICADOS O SUBSTITUTIVO 1 E O PROJETO ORIGINAL. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
25/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2, E PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/11/1999, PÁG 31 COL 4.
13/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
06/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 6/10/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/10/1999, PÁG 23 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 6/10/1999.
29/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
15/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. CHICO RAFAEL.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/1999, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/9/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/9/1999, PÁG 18 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 2/9/1999.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
19/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
22/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
15/06/1999
PUB PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 32 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/6/1999.