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PL PROJETO DE LEI 3874/2016

PL

3874/2016 PROJETO DE LEI

Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra os servidores do Quadro da Secretaria de Estado de Educação.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 22623 2017 - Lei Ordinária
Deputado André Quintão PT
Deputado Antônio Lerin PSB
Deputado Bosco PTdoB
Deputado Cabo Júlio PMDB
Deputado Celinho do Sinttrocel PCdoB
Deputada Celise Laviola PMDB
Deputado Cristiano Silveira PT
Deputado Douglas Melo PMDB
Deputado Doutor Jean Freire PT
Deputado Duarte Bechir PSD
Deputado Durval Ângelo PT
Deputado Elismar Prado sem partido
Deputado Emidinho Madeira PSB
Deputado Fabiano Tolentino PPS
Deputado Fábio Avelar Oliveira PTdoB
Deputado Fred Costa PEN
Deputada Geisa Teixeira PT
Deputado Geraldo Pimenta PCdoB
Deputado Gilberto Abramo PRB
Deputado Glaycon Franco PV
Deputado Ivair Nogueira PMDB
Deputado Isauro Calais PMDB
Deputado Iran Barbosa PMDB
Deputado Léo Portela PRB
Deputada Marília Campos PT
Deputado Missionário Marcio Santiago PR
Deputado Neilando Pimenta PP
Deputado Noraldino Júnior PSC
Deputado Nozinho PDT
Deputado Paulo Guedes PT
Deputado Paulo Lamac REDE
Deputado Roberto Andrade PSB
Deputado Rogério Correia PT
Deputado Ulysses Gomes PT
Deputado Wander Borges PSB
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 22623 2017 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/11/2016
Proposição de Lei PRL 23552 2017
Proposições relacionadas Documento PL 498 de 2015
Observação Autoria coletiva. Distribuído a 2 comissões: CJU ECT (1º TURNO) Distribuído a 1 comissão: SPU (2º TURNO)
Indexação
Administração Escolar
Educação Pública Estadual
Gestão Pública
Segurança do Trabalho
Servidor Público da Educação
Violência nas Escolas
Resumo Criação, Medida Preventiva, Violência, Professor, Servidor, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Substitutivo 1: Criação, Medida Preventiva, Violência, Professor, Servidor Público Estadual, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE). Emenda 1: Alteração, Dispositivos, Procedimento, Hipótese, Ato, Violência, Ameaça, Professor, Servidor, Âmbito, Secretaria de Estado de Educação (SEE).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
13
12
11
10
9
8
7
6
5
4
3
2
1