PL PROJETO DE LEI 373/1999
DISPÕE SOBRE O LIVRE ACESSO DE AUTORIDADES AOS ESTABELECIMENTOS POLICIAIS
E CARCERÁRIOS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/1999
Proposição de Lei PRL 14311 1999
Observação CADEIA.
Resumo GARANTIA, SENADOR, DEPUTADOS, PREFEITO, VEREADOR, REPRESENTANTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, TITULAR, ÓRGÃOS, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, REPARTIÇÃO PÚBLICA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, ÓRGÃOS, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, AUTORIDADE, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, AUTORIDADE, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, INCLUSÃO, OUVIDOR DA POLÍCIA, TITULAR, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 5: RETIFICAÇÃO, NOME, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, NOTIFICAÇÃO, VISITA, POLÍCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, ÓRGÃOS, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, EMENDA, PROJETO DE LEI. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: EXIGÊNCIA, VEREADOR, INFORMAÇÃO, RESPONSÁVEL, ESTABELECIMENTO PENAL, ANTERIORIDADE, VISITA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/1999
Proposição de Lei PRL 14311 1999
Observação CADEIA.
Resumo GARANTIA, SENADOR, DEPUTADOS, PREFEITO, VEREADOR, REPRESENTANTE, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), MEMBROS, CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL, TITULAR, ÓRGÃOS, DEFESA, DIREITOS HUMANOS, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, REPARTIÇÃO PÚBLICA, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). EMENDA 1: DISPOSITIVOS, LIMITAÇÃO, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, ÓRGÃOS, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). EMENDA 2: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, AUTORIDADE, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 3: ALTERAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, ESPECIFICAÇÃO, LIMITAÇÃO, ACESSO, AUTORIDADE, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL, INCLUSÃO, OUVIDOR DA POLÍCIA, TITULAR, SOCIEDADE CIVIL, DEFESA, DIREITOS HUMANOS. EMENDA 4: DISPOSITIVOS, AUTORIZAÇÃO, PREFEITO, VEREADOR, ACESSO, PRESÍDIO, ESTABELECIMENTO PENAL. EMENDA 5: RETIFICAÇÃO, NOME, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA, SUBSTITUIÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS. EMENDA 6: FIXAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL. EMENDA 7: FIXAÇÃO, PRAZO, AUTORIDADE, NOTIFICAÇÃO, VISITA, POLÍCIA, ESTABELECIMENTO PENAL, ÓRGÃOS, (SSPMG), SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, (PMMG). SUBEMENDA 1 À EMENDA 1: RETIFICAÇÃO, TEXTO, EMENDA, PROJETO DE LEI. SUBEMENDA 1 À EMENDA 3: EXIGÊNCIA, VEREADOR, INFORMAÇÃO, RESPONSÁVEL, ESTABELECIMENTO PENAL, ANTERIORIDADE, VISITA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
Tramitação
30/03/2000
ENCAMINHADO O OFÍCIO 509/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14311.
DIRETORIA LEGISLATIVA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 509/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 14311.
12/01/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000. MENSAGEM 86 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 2. PLENÁRIO, EM 30/3/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 13/1/2000. MENSAGEM 86 2000 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 22/1/2000, PÁG 15 COL 2. PLENÁRIO, EM 30/3/2000. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
23/12/1999
REMESSA DO OFÍCIO 2614/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14311 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2614/1999/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14311 PARA SANÇÃO.
15/12/1999
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
15/12/1999
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1999, PÁG 20 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/1999, PÁG 20 COL 1.
14/12/1999
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
13/12/1999
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 3.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/1999, PÁG 34 COL 3.
10/12/1999
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 6. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 7. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 5 E AS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 3. REJEITADA A EMENDA 6. PREJUDICADAS AS EMENDAS DE 1 A 4 E 7. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU.
09/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 3, E DAS EMENDAS 5 E 6, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 4 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 24 COL 1.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. PARECER PELA APROVAÇÃO DAS SUBEMENDAS 1 ÀS EMENDAS 1 E 3, E DAS EMENDAS 5 E 6, FICANDO PREJUDICADAS AS EMENDAS 2, 4 E 7. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/12/1999, PÁG 24 COL 1.
08/12/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
17/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR VIANA.
11/11/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELAINE MATOZINHOS - EMENDAS 1 E 2; DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDA 3; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 4, 5, 6 E 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/11/1999, PÁG 21 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ELAINE MATOZINHOS - EMENDAS 1 E 2; DEP. MARIA TEREZA LARA - EMENDA 3; DEP. SARGENTO RODRIGUES - EMENDAS 4, 5, 6 E 7. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/11/1999, PÁG 21 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE AS EMENDAS. RECEBIDO NA APU EM 12/11/1999.
06/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/1999, PÁG 22 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/10/1999, PÁG 22 COL 4.
29/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO. VISTA AO DEP. SARGENTO RODRIGUES.
15/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. SARGENTO RODRIGUES SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 2/9/1999, PÁG 20 COL 3.
25/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 22 COL 1.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/8/1999, PÁG 22 COL 1.
11/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. REJEITADO. NOVO RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES.
30/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
24/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 24/6/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 26/6/1999, PÁG 69 COL 2. RECEBIDO NA DHU EM 24/6/1999.
09/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
02/06/1999
PUB PÁG 10 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 10 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/6/1999.