PL PROJETO DE LEI 365/1999
DISPÕE SOBRE A ASSOCIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO A ENTIDADES CIVIS
SEM FINS LUCRATIVOS PARA CONCEDER CRÉDITOS A EMPREENDEDORES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13739 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13739 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/1999
Proposição de Lei PRL 14597 2000
Observação ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACPEMG. PEQUENO EMPREENDEDOR. MICROEMPREENDEDOR.
Resumo CRIAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, FORNECIMENTO, CRÉDITO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, RESPONSÁVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, FORMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PARTICIPAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SOCIEDADE CIVIL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR. OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR, FORNECIMENTO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, PROJETO, CRÉDITO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, RESPONSÁVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA. EXIGÊNCIA, COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO, ANÁLISE, VIABILIDADE, PROJETO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO.
Legislação citada LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 05/06/1999
Proposição de Lei PRL 14597 2000
Observação ASSOCIAÇÃO DE CRÉDITO POPULAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACPEMG. PEQUENO EMPREENDEDOR. MICROEMPREENDEDOR.
Resumo CRIAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, OBJETIVO, FORNECIMENTO, CRÉDITO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, RESPONSÁVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, REPRESENTAÇÃO, ESTADO, FORMAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL. DISPOSITIVOS, COMPOSIÇÃO, CONSELHO ADMINISTRATIVO, PARTICIPAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO, SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E COMUNICAÇÃO SOCIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (SEF), (SEPLAN-MG), SOCIEDADE CIVIL. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR. OBJETIVO, PROGRAMA ESTADUAL DE CRÉDITO POPULAR, FORNECIMENTO, ASSESSORAMENTO TÉCNICO, PROJETO, CRÉDITO, PEQUENO PRODUTOR RURAL, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, RESPONSÁVEL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COOPERATIVA. EXIGÊNCIA, COMISSÃO ESTADUAL DE EMPREGO, ANÁLISE, VIABILIDADE, PROJETO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, FINANCIAMENTO.
Legislação citada LEI 12647 1997 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - PLENÁRIO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
22/11/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13739 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13739 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/11/2000.
01/11/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1992/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14597 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1992/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14597 PARA SANÇÃO.
25/10/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
25/10/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NIVALDO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 66 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. NIVALDO ANDRADE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/10/2000, PÁG 66 COL 4.
18/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 25 C0L 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/10/2000.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. PUBLICADO NO DL EM 28/10/2000, PÁG 25 C0L 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/10/2000.
17/10/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
11/10/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
23/08/2000
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO KANGUSSU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
27/06/2000
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PASTOR GEORGE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 25 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. PASTOR GEORGE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 25 COL 3.
27/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. OLINTO GODINHO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
20/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 31 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/11/1999, PÁG 31 COL 2.
23/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MIGUEL MARTINI.
15/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/9/1999, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 15/9/1999.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
26/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1999, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 27/8/1999.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/1999, PÁG 30 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 27/8/1999.
19/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO SILVEIRA.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
08/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
08/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
01/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
24/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELA RELATORA.
09/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
02/06/1999
PUB PÁG 9 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 9 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 7/6/1999.