PL PROJETO DE LEI 3607/2006
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 2 DA LEI 9678, DE 4 DE OUTUBRO DE 1988, QUE
DISPÕE SOBRE O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG.
(ESTABELECE QUE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO BANCO À INICIATIVA PRIVADA SE
DARÁ MEDIANTE A DESTINAÇÃO, PELA EMPRESA, DE UM POR CENTO DO IMPOSTO DE
RENDA AO FUNDO ESTADUAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).
Legislação citada LEI 9678 1988 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/09/2006
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG). DISPOSITIVOS, EXIGÊNCIA, EMPRESA, DESTINAÇÃO, PERCENTAGEM, VALOR, IMPOSTO DE RENDA, FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, RECURSOS, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A (BDMG).
Legislação citada LEI 9678 1988 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
21/11/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 34 COL 4.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/11/2006, PÁG 34 COL 4.
06/09/2006
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
30/08/2006
PUBLICADO NO DL EM 1/9/2006, PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/9/2006.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/9/2006, PÁG 39 COL 1. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 1/9/2006.