PL PROJETO DE LEI 330/1983
REGULAMENTA O USO DE AGROTÓXICOS E OUTROS BIOCIDAS NO ESTADO DE MINAS
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
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LEI 9121 1985 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO RONALDO CARVALHOPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9121 1985 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/1983
Proposições anexadas
PL 694 de 1984
Resumo DEFINIÇÃO, AGROTÓXICO. NORMAS, CADASTRAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ATIVIDADE, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. NORMAS, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, CADASTRAMENTO, AGROTÓXICO. LICENCIAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA, ATIVIDADE, AGROTÓXICO. RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA, (ALMG), CONTROLE, CONTAMINAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AGROTÓXICO. NORMAS, CADASTRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, COMERCIALIZAÇÃO, AGROTÓXICO. NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, RECEITUÁRIO, BULA, AGROTÓXICO. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, AGROTÓXICO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/1983
Proposições anexadas
PL 694 de 1984
Resumo DEFINIÇÃO, AGROTÓXICO. NORMAS, CADASTRAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), ATIVIDADE, IMPORTAÇÃO, PRODUÇÃO, MANIPULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. NORMAS, IMPUGNAÇÃO, CANCELAMENTO, CADASTRAMENTO, AGROTÓXICO. LICENCIAMENTO, CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL (COPAM), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, EMPRESA, ATIVIDADE, AGROTÓXICO. RESTRIÇÃO, UTILIZAÇÃO, AGROTÓXICO. COMPETÊNCIA, (ALMG), CONTROLE, CONTAMINAÇÃO, MEIO AMBIENTE, AGROTÓXICO. NORMAS, CADASTRAMENTO, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, COMERCIALIZAÇÃO, AGROTÓXICO. NORMAS, COMERCIALIZAÇÃO, RECEITUÁRIO, BULA, AGROTÓXICO. PENALIDADE, DESCUMPRIMENTO, NORMAS, AGROTÓXICO.
Tramitação
19/09/1983
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/10/1983 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 11/9/1985 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1985, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/11/1985 SUBSTITUTIVOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO E PUBLICADOS EM 12/6/1985. COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. PAULO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 21/11/1984 AGROPECUÁRIA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOSÉ DA CONCEIÇÃO PUBLICAÇÃO: 21/11/1984 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES PUBLICAÇÃO: 21/11/1984 JUSTIÇA (PARA EMITIR PARECER SOBRE SUBSTITUTIVOS 1 E 2) SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. WAINER ÁVILA PUBLICAÇÃO: 21/6/1985 AGROPECUÁRIA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CLODESMIDT RIANI PUBLICAÇÃO: 23/10/1985 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. VERA COUTINHO PUBLICAÇÃO: 12/12/1985 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 31/12/1985 OBS.: MANTIDO O VETO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/10/1983 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 11/9/1985 TERCEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1985, NA FORMA DO VENCIDO EM SEGUNDA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/11/1985 SUBSTITUTIVOS APRESENTADOS EM PLENÁRIO E PUBLICADOS EM 12/6/1985. COMISSÕES: JUSTIÇA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. PAULO FERRAZ PUBLICAÇÃO: 21/11/1984 AGROPECUÁRIA SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOSÉ DA CONCEIÇÃO PUBLICAÇÃO: 21/11/1984 FINANÇAS SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JOSÉ MARIA CHAVES PUBLICAÇÃO: 21/11/1984 JUSTIÇA (PARA EMITIR PARECER SOBRE SUBSTITUTIVOS 1 E 2) SEGUNDA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. WAINER ÁVILA PUBLICAÇÃO: 21/6/1985 AGROPECUÁRIA TERCEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. CLODESMIDT RIANI PUBLICAÇÃO: 23/10/1985 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATORA: DEP. VERA COUTINHO PUBLICAÇÃO: 12/12/1985 VETADO PARCIALMENTE PUBLICAÇÃO DA LEI: 31/12/1985 OBS.: MANTIDO O VETO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEXTO DO ART. 44 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.