PL PROJETO DE LEI 328/1999
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 1 DA LEI 6194, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1973, QUE DISPÕE SOBRE A UNIDADE DE TESOURARIA E A EXECUÇÃO
FINANCEIRA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EXCLUI DO SISTEMA DE
UNIDADE DE TESOURARIA A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
DOS FUNDOS ESTADUAIS E DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
- FUNDEF).
Situação atual:
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
RETIRADO DE TRAMITAÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/1999
Observação CONTA ÚNICA DO ESTADO. FUNDEF.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, UNIDADE, TESOURARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, SOLDO, (PMMG). EXCLUSÃO, SISTEMA, UNIDADE, TESOURARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, RECURSOS FINANCEIROS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, FUNDOS, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ÚNICO DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, FUNDOS, UTILIZAÇÃO, (SIAFI), ACOMPANHAMENTO, SALDO, RESERVA TÉCNICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REPASSE, ENTIDADE, FUNDOS, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, RESERVA TÉCNICA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, SISTEMA, UNIDADE, TESOURARIA, EXCLUSÃO, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, AJUSTAMENTO, (SIAFI). SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, RECURSOS FINANCEIROS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, FUNDOS, CAIXA ÚNICO DO ESTADO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, FUNDOS, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ÚNICO DO ESTADO.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11730 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 14/05/1999
Observação CONTA ÚNICA DO ESTADO. FUNDEF.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, UNIDADE, TESOURARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA. ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, FIXAÇÃO, VALOR, SOLDO, (PMMG). EXCLUSÃO, SISTEMA, UNIDADE, TESOURARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. SUBSTITUTIVO 1: CRIAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, RECURSOS FINANCEIROS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, FUNDOS, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ÚNICO DO ESTADO. DISPOSITIVOS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, FUNDOS, UTILIZAÇÃO, (SIAFI), ACOMPANHAMENTO, SALDO, RESERVA TÉCNICA. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, REPASSE, ENTIDADE, FUNDOS, RENDIMENTO, APLICAÇÃO FINANCEIRA, RECURSOS, RESERVA TÉCNICA. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, SISTEMA, UNIDADE, TESOURARIA, EXCLUSÃO, RECEITA, FUNDO ESTADUAL, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. DEFINIÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, AJUSTAMENTO, (SIAFI). SUBSTITUTIVO 2 (SEGUNDO TURNO): DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, RESERVA TÉCNICA, RECURSOS FINANCEIROS, ÓRGÃOS, ENTIDADE, FUNDOS, CAIXA ÚNICO DO ESTADO. DISPOSITIVOS, RECURSOS, FUNDOS, TRANSFERÊNCIA, CAIXA ÚNICO DO ESTADO.
Legislação citada LCP 27 1993 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LEI 6194 1973 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11730 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - PLENÁRIO
Tramitação
21/12/2000
SEGUNDO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO, ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 28 COL 3.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. APRESENTADO PELO AUTOR REQUERIMENTO DE RETIRADA DA PROPOSIÇÃO, ACOMPANHADO DE ACORDO DE LÍDERES. APROVADO. ARQUIVE-SE. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 27/12/2000, PÁG 28 COL 3.
20/12/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - SUBSTITUTIVO 2. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 28 COL 4. O SUBSTITUTIVO FOI VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - SUBSTITUTIVO 2. PUBLICADO NO DL EM 22/12/2000, PÁG 28 COL 4. O SUBSTITUTIVO FOI VOTADO INDEPENDENTEMENTE DE PARECER, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO QUARTO DO ART. 189 DO RI. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
21/11/2000
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ANTÔNIO ANDRADE.
01/11/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2000, PÁG 21 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 E PELA REJEIÇÃO DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/11/2000, PÁG 21 COL 1.
31/10/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
27/06/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
17/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 18/5/2000.
17/05/2000
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. SÁVIO SOUZA CRUZ.
11/05/2000
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2000, PÁG 28 COL 4. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. PUBLICADO NO DL EM 13/5/2000, PÁG 28 COL 4. ENCERRADA A DISCUSSÃO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/05/2000
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/11/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 17 COL 3.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/11/1999, PÁG 17 COL 3.
09/11/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
27/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. EDUARDO HERMETO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. ROGÉRIO CORREIA.
31/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO (REDISTRIBUÍDO). PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
17/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
08/07/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. RÊMOLO ALOISE.
29/06/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/1999, PÁG 31 COL 2.
10/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
18/05/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU.
12/05/1999
PUB PÁG 15 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 15 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 14/5/1999.