PL PROJETO DE LEI 2850/2024
Dispõe sobre a vedação de benefícios fiscais estaduais a qualquer pessoa
física ou jurídica que tenha se utilizado de trabalho análogo ao de
escravo em sua cadeia produtiva.
Situação atual:
Arquivado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 323 de 2023
Indexação
Resumo Determina a exclusão de pessoas físicas ou jurídicas dos programas de benefícios fiscais e proíbe, por cinco anos, a concessão de novos benefícios àquelas que tenham submetido pessoas a trabalho análogo à escravidão em qualquer etapa da cadeia produtiva. Obriga o Poder Executivo a divulgar listas de exclusão desses programas e das beneficiadas por benefícios fiscais, desde a criação do Cadastro de Empregadores, incluindo o montante de recursos que deixaram de ser arrecadados.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/10/2024
Anexada a
PL 323 de 2023
Indexação
Resumo Determina a exclusão de pessoas físicas ou jurídicas dos programas de benefícios fiscais e proíbe, por cinco anos, a concessão de novos benefícios àquelas que tenham submetido pessoas a trabalho análogo à escravidão em qualquer etapa da cadeia produtiva. Obriga o Poder Executivo a divulgar listas de exclusão desses programas e das beneficiadas por benefícios fiscais, desde a criação do Cadastro de Empregadores, incluindo o montante de recursos que deixaram de ser arrecadados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/03/2025
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
Arquivo
Arquivado em função do encerramento da tramitação da proposição à qual estava anexado.
15/10/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 83. Anexe-se ao PL 323 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/10/2024, pág 83. Anexe-se ao PL 323 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.