PL PROJETO DE LEI 2831/2012
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS SITUADAS NO ESTADO DE MINAS
GERAIS MANTEREM UM ESCRITÓRIO REGIONAL NOS MUNICÍPIOS EM QUE POSSUAM
MAIS DE TRÊS MIL CLIENTES CONTRATANTES.
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Proposições relacionadas
PL 2805 de 2012
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 2805 2012 (VER DNP 12). DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DISPONIBILIZAÇÃO, ESCRITÓRIO REGIONAL, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, QUANTIDADE, CLIENTE.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2012
Proposições relacionadas
PL 2805 de 2012
Observação ANEXADO AO PROJETO DE LEI 2805 2012 (VER DNP 12). DISTRIBUÍDO A 2 COMISSÕES: CJU DCC.
Resumo OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, DISPONIBILIZAÇÃO, ESCRITÓRIO REGIONAL, MUNICÍPIOS, HIPÓTESE, QUANTIDADE, CLIENTE.
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
23/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2013, PÁG 19.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE E ANTIJURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/4/2013, PÁG 19.
16/04/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO RELATOR.
11/03/2013
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA.
06/03/2013
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINA QUE, COM A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2805 2012, DO DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA, O PROJETO DE LEI 2831 2012, DO DEPUTADO LEONARDO MOREIRA, PASSA A TRAMITAR, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12. ASSIM SENDO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/3/2013, PÁG 7. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2013.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINA QUE, COM A RETIRADA DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI 2805 2012, DO DEPUTADO DALMO RIBEIRO SILVA, O PROJETO DE LEI 2831 2012, DO DEPUTADO LEONARDO MOREIRA, PASSA A TRAMITAR, NOS TERMOS DA DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA 12. ASSIM SENDO, A PRESIDÊNCIA ENCAMINHA A MATÉRIA ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE PARA PARECER, NOS TERMOS DO ART 188, COMBINADO COM O ART 102, DO REGIMENTO INTERNO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 8/3/2013, PÁG 7. RECEBIDO NA CJU EM 6/3/2013.
08/02/2012
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2012, PÁG 12. ANEXE-SE AO PL 2805 2012, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 10/2/2012, PÁG 12. ANEXE-SE AO PL 2805 2012, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART 173 DO RI.