PL PROJETO DE LEI 2786/2021
Altera a Lei 23081 de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre o
Programa de Descentralização da Execução de Serviços para as Entidades
do Terceiro Setor e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Observação Acrescenta art. 102, submetendo descentralização de gestão ou execução de serviço público finalístico de saúde, educação ou segurança pública à aprovação da ALMG. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ALMG), Autorização, Aprovação, Lei Estadual, Descentralização, Gestão, Execução, Serviço Público, Entidade, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Referência, Atividade-Fim, Saúde, Educação, Segurança Pública, Inaplicabilidade, Parceria Público-Privada (PPP).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 17/06/2021
Observação Acrescenta art. 102, submetendo descentralização de gestão ou execução de serviço público finalístico de saúde, educação ou segurança pública à aprovação da ALMG. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Obrigatoriedade, Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais ALMG), Autorização, Aprovação, Lei Estadual, Descentralização, Gestão, Execução, Serviço Público, Entidade, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Referência, Atividade-Fim, Saúde, Educação, Segurança Pública, Inaplicabilidade, Parceria Público-Privada (PPP).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
24/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
15/06/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 17/6/2021, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 17/6/2021.