Situação atual Transformado em norma jurídica com veto parcial : LEI 23081 2018 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2015

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Proposição de Lei PRL 24020 2018

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Proposições relacionadas MSG 350 de 2018
RQO 3166 de 2018
RQO 3177 de 2018
VET 24020 de 2018
MSG 382 de 2018

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Proposições anexadas PL 4826 de 2017

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Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.

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Indexação

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Resumo Critérios, Requisitos, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Entidade sem Fins Lucrativos, Organização Social, Qualificação, Organização Social, Saúde Pública. Substitutivo 1: Supressão, Dispositivos, Competência, Executivo. Alteração, Critérios, Rescisão, Contrato, Administração Estadual, Organização Social. Supressão, Competência, Conselho Estadual de Saúde (CES). Critérios, Denúncia, Irregularidade, Convênio, Destinação, Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCMG), Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG). Emenda 1: Definição, Preço Máximo, Hipótese, Aquisição, Bens Móveis, Serviço. Substitutivo 1 (Segundo Turno): Art. 1-115: Criação, Programa Estadual, Administração Estadual, Descentralização, Serviços Públicos, Saúde Pública, Destinação, Parceria, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Art. 116: Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Divisão, Ações, Controle Acionário, Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (CODEMIG), Objetivo, Transformação, Sociedade de Economia Mista, Sociedade Anônima. Art. 117: Autorização, Executivo, Realização, Operação de Crédito, Administração Federal, Objetivo, Pagamento, Precatório, Garantia, Cota, Receita Tributária. Art. 118: Revogação, Lei Estadual, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Substitutivo 2 (Segundo Turno): Art. 1-4: Criação, Programa Estadual, Administração Estadual, Descentralização, Serviços Públicos, Destinação, Parceria, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Coordenação, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Secretaria de Estado de Governo (SEGOV). Art. 5-14: Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Entidade, Setor Privado, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Competência, Interveniente. Art. 15-42: Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Fiscalização, Competência, Interveniente. Art. 43-57: Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Entidade, Setor Privado, Sociedade Civil, Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Competência, Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 58-87: Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Entidade, Setor Privado, Sociedade Civil, Fiscalização, Competência, Interveniente. Art. 88-100: Critérios, Requisito, Efeito, Qualificação, Serviço Social Autônomo, Objetivo, Parceria, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Procedimento, Critérios, Celebração, Contrato, Administração Pública Estadual, Fiscalização, Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Art. 101: Autorização, Cessão, Servidor, Exercício, Serviço Social Autônomo. Art. 101-115: Critérios, Parceria, Administração Pública Estadual, Entidade, Setor Privado, Sociedade Civil, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, Serviço Social Autônomo. Art. 116: Revogação, Lei Estadual, Critérios, Procedimento, Pessoa Jurídica, Direito Privado, Qualificação, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).