PL PROJETO DE LEI 2718/2015
PL 2718/2015
Agora
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Obriga a exclusão "ex officio" de nome negativado, na forma que
especifica.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Determina que as decisões judiciais de proibição ou suspensão de inscrição nos cadastros de restrição de crédito sejam executadas “ex officio”, ou seja, automaticamente, sem necessidade de solicitação adicional do consumidor. Para isso, os órgãos de proteção ao crédito devem permitir que a autoridade competente tenha acesso aos cadastros de restrição de crédito.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/08/2015
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DCC APU.
Indexação
Resumo Determina que as decisões judiciais de proibição ou suspensão de inscrição nos cadastros de restrição de crédito sejam executadas “ex officio”, ou seja, automaticamente, sem necessidade de solicitação adicional do consumidor. Para isso, os órgãos de proteção ao crédito devem permitir que a autoridade competente tenha acesso aos cadastros de restrição de crédito.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/04/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz(redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz(redistribuído).
30/04/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola (redistribuído)(proposição redistribuída).
26/08/2015
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Isauro Calais (proposição redistribuída).
11/08/2015
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/8/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/8/2015.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/8/2015, pág 19. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 13/8/2015.