PL PROJETO DE LEI 2576/2021
PL 2576/2021
Agora
Carregando mensagem...
Proíbe o uso do chamado preparado de mel pela indústria e sua
importação ou de seus produtos derivados em todo o estado e dá outras
providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
5 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2021
Proposições anexadas
PL 2582 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG DDC.
Indexação
Resumo Proíbe o uso, a importação e a comercialização de preparado de mel pela indústria em todo o Estado. A fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores serão realizadas pelos órgãos competentes, com multas revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Visa proteger os consumidores de produtos que imitam mel, como caldas de açúcar com aromatizantes artificiais, prejudiciais à saúde.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/04/2021
Proposições anexadas
PL 2582 de 2021
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU AAG DDC.
Indexação
Resumo Proíbe o uso, a importação e a comercialização de preparado de mel pela indústria em todo o Estado. A fiscalização e aplicação de penalidades aos infratores serão realizadas pelos órgãos competentes, com multas revertidas para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor. Visa proteger os consumidores de produtos que imitam mel, como caldas de açúcar com aromatizantes artificiais, prejudiciais à saúde.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/05/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
12/05/2021
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 33.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte. Ficam mantidos os demais atos processuais praticados até o momento. Decisão publicada no DL em 14/5/2021, pág 33.
06/04/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 8/4/2021.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 8/4/2021, pág 9. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Agropecuária e Agroindústria, para parecer. Recebido na CJU em 8/4/2021.
25/03/2021
PL 2582 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/3/2021, pág 4.
Plenário
PL 2582 2021 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 26/3/2021, pág 4.