PL PROJETO DE LEI 2544/2011
TORNA OBRIGATÓRIO PARA O COMERCIANTE EM ATIVIDADE NO ESTADO DE MINAS
GERAIS DESTACAR A DATA DE VALIDADE NOS PRODUTOS QUE COMERCIALIZA E
GARANTIR A OFERTA DE UM NOVO PRODUTO GRATUITO, CASO ESSA IRREGULARIDADE
SEJA IDENTIFICADA PELO CONSUMIDOR.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, DATA DE VALIDADE, PRODUTO. OBRIGATORIEDADE, TROCA, PRODUTO, HIPÓTESE, VENCIMENTO, DATA DE VALIDADE.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2011
Observação DISTRIBUÍDO A 3 COMISSÕES: CJU DCC FFO.
Indexação
Resumo OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OBSERVAÇÃO, DATA DE VALIDADE, PRODUTO. OBRIGATORIEDADE, TROCA, PRODUTO, HIPÓTESE, VENCIMENTO, DATA DE VALIDADE.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
27/03/2012
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ARQUIVE-SE.
PLENÁRIO
PRESCRIÇÃO DO PRAZO DO ART 104 DO RI, SEM APRESENTAÇÃO DE RECURSO. ARQUIVE-SE.
20/03/2012
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR., RECEBEU, QUANTO AO MÉRITO, PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO, SENDO CONSIDERADO REJEITADO, NOS TERMOS DO ART 191 DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/3/2012, PÁG 15.
PLENÁRIO
A PRESIDÊNCIA INFORMA AO PLENÁRIO QUE ESTE PROJETO DE LEI, DE AUTORIA DO DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JR., RECEBEU, QUANTO AO MÉRITO, PARECER CONTRÁRIO DAS COMISSÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ÀS QUAIS FOI DISTRIBUÍDO, SENDO CONSIDERADO REJEITADO, NOS TERMOS DO ART 191 DO REGIMENTO INTERNO. A PRESIDÊNCIA INFORMA, AINDA, QUE O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART 104 DO REGIMENTO INTERNO INICIA-SE COM A PUBLICAÇÃO DESTE DESPACHO. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 22/3/2012, PÁG 15.
14/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2012, PÁG 53.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/3/2012, PÁG 53.
01/03/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROMEL ANÍZIO.
07/02/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/2/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA FFO EM 8/2/2012.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/2/2012, PÁG 15. RECEBIDO NA FFO EM 8/2/2012.
22/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
16/11/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2011, PÁG 82 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 17/11/2011.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BOSCO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/11/2011, PÁG 82 COL 2. RECEBIDO NA DCC EM 17/11/2011.
11/10/2011
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO (PROPOSIÇÃO REDISTRIBUÍDA).
06/10/2011
PUBLICADO NO DL EM 8/10/2011, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/10/2011.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 8/10/2011, PÁG 41 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 8/10/2011.