Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 05/02/2021

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Proposições relacionadas RQC 13013 de 2025

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Observação Revoga incisos II e III do §1º e o §4º do art. 18 e altera inciso IV do art. 4º, §2º do art. 16, art. 19, art. 22 e §2º do art. 25, dispondo sobre avaliação periódica de desempenho individual, promoção e progressão em carreira de servidor público. Distribuído a 4 comissões: CJU ECT APU FFO.

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Indexação

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Resumo Garante aos profissionais da educação básica o direito à promoção por escolaridade a partir do momento da apresentação da comprovação da titulação mínima exigida para a mudança de nível na carreira junto ao Estado, sem que seja necessário cumprir ainda, de forma cumulativa, o interstício de cinco anos de efetivo exercício no mesmo nível e cinco avaliações de desempenho individual satisfatórias. Substitutivo nº 1: Apenas torna o texto da proposição autorizativo, em respeito ao princípio da separação dos Poderes. Substitutivo nº 2: Insere a proposta na lei que institui as carreiras dos profissionais de educação básica do Estado, com o objetivo de estender o direito aos professores e especialistas de educação da carreira do grupo de atividades de defesa social do Poder Executivo, incluindo também servidores ocupantes dos cargos de Professor de Educação Básica da Polícia Militar e Especialista em Educação Básica da Polícia Militar.