PL PROJETO DE LEI 2357/2024
PL 2357/2024
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Altera a Lei 14170 de 15 de janeiro de 2002, que determina a imposição
de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra
pessoa em virtude de sua orientação sexual. (Altera a ementa e os arts.
1º, 2º, 5º e 6º, determinando a imposição de sanções a pessoa jurídica
por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua
orientação sexual ou identidade de gênero.)
Situação atual:
Aguardando designação de relator em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando designação de relator em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Amplia o escopo das sanções por ato discriminatório aplicáveis a pessoa jurídica para incluir a discriminação baseada na identidade de gênero, além da orientação sexual. Assegura, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um representante das entidades civis voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Autoriza o Poder Executivo a criar um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 20/06/2024
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DHU.
Indexação
Resumo Amplia o escopo das sanções por ato discriminatório aplicáveis a pessoa jurídica para incluir a discriminação baseada na identidade de gênero, além da orientação sexual. Assegura, na composição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, a participação de um representante das entidades civis voltadas para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero. Autoriza o Poder Executivo a criar um centro de referência voltado para a defesa do direito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero, que contará com os recursos do Fundo Estadual de Promoção dos Direitos Humanos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
18/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/6/2024, pág 12. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Direitos Humanos, para parecer.