PL PROJETO DE LEI 2299/2020
PL 2299/2020
Agora
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Dispõe sobre a exigência de comprovação de regularidade tributária
referente à Dívida Ativa da União e Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS - de entidades filantrópicas que atuam na área da
saúde.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Suspensão Provisória, Exigência, Comprovação, Regularidade Fiscal, Dívida Ativa, Administração Federal, (FGTS), Associação Filantrópica, Atuação, Âmbito, Saúde, Objetivo, Celebração, Convênio, Contrato Administrativo, Ajuste, Aditamento, Administração Direta, Administração Indireta, Duração, Prazo Determinado, Encerramento, Calamidade Pública.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 05/12/2020
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SAU APU.
Indexação
Resumo Suspensão Provisória, Exigência, Comprovação, Regularidade Fiscal, Dívida Ativa, Administração Federal, (FGTS), Associação Filantrópica, Atuação, Âmbito, Saúde, Objetivo, Celebração, Convênio, Contrato Administrativo, Ajuste, Aditamento, Administração Direta, Administração Indireta, Duração, Prazo Determinado, Encerramento, Calamidade Pública.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/05/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Arnaldo Silva (redistribuído).
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Guilherme da Cunha.
03/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 5/12/2020, pág 13. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Saúde e de de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 9/12/2020.