PL PROJETO DE LEI 2278/2020
PL 2278/2020
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de as indústrias do ramo de laticínios
informarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado
na produção, quando esse produto tiver origem fora do país.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
28 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2020
Proposições relacionadas
RQN 533 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga as indústrias do ramo alimentício de laticínios situadas no Estado a destacarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado na produção, quando se tratar de leite originado de fora do Brasil. Prevê que as multas aplicadas devem ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e prorrogar a vigência da lei de modo a possibilitar que as empresas do ramo de laticínios tenham prazo para se adequarem à obrigação que se pretende instituir. Emenda nº 1: Prevê a publicação de regulamento, de modo a garantir que as indústrias tenham tempo para se adaptar à nova exigência. Emenda nº 2: Especifica a tipografia em que a expressão "este produto utiliza leite importado" deve ser reproduzida no rótulo do produto e a sua localização na embalagem.
Local Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 04/12/2020
Proposições relacionadas
RQN 533 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DCC.
Indexação
Resumo Obriga as indústrias do ramo alimentício de laticínios situadas no Estado a destacarem, nos rótulos de seus produtos, a origem do leite utilizado na produção, quando se tratar de leite originado de fora do Brasil. Prevê que as multas aplicadas devem ser destinadas ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPDC. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e prorrogar a vigência da lei de modo a possibilitar que as empresas do ramo de laticínios tenham prazo para se adequarem à obrigação que se pretende instituir. Emenda nº 1: Prevê a publicação de regulamento, de modo a garantir que as indústrias tenham tempo para se adaptar à nova exigência. Emenda nº 2: Especifica a tipografia em que a expressão "este produto utiliza leite importado" deve ser reproduzida no rótulo do produto e a sua localização na embalagem.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
Tramitação
28/11/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
06/11/2024
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
06/11/2024
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 7/11/2024, pág 89. A Presidência encaminha a emenda com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer.
Plenário
Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da seguinte emenda: Dep. Antônio Carlos Arantes - Emenda 2. Emenda publicada no DL em 7/11/2024, pág 89. A Presidência encaminha a emenda com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para parecer.
20/03/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 119.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Dr. Maurício (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça, com a Emenda 1. Aprovado. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 119.
21/02/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Raul Belém (proposição redistribuída).
12/12/2023
Proposição recebida na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Proposição recebida na AAG.
12/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 40.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 13/12/2023, pág 40.
07/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Adriano Alvarenga.
24/10/2023
Proposição recebida na DCC.
Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte
Proposição recebida na DCC.
24/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 19.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 25/10/2023, pág 19.
17/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Prorrogação do prazo regimental do relator.
27/09/2023
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
26/09/2023
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 28/9/2023, pág 4.
22/03/2023
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Plenário
Requerimento do Dep. Raul Belém solicitando seja o projeto de lei distribuído à Comissão de Agropecuária e Agroindústria para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
08/03/2023
Remessa do Ofício 24 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 24 2023 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
07/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
06/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
17/12/2020
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
02/12/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 4/12/2020.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 4/12/2020, pág 53. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para parecer. Recebido na CJU em 4/12/2020.