ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 1 DA LEI 6572, DE 29 4 1975, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO HOSPITAL MÁRIO PENNA. (AUTORIZA O USO DO IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO COMO GARANTIA HIPOTECÁRIA A INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO OU SUA ALIENAÇÃO A TERCEIROS, PARA PAGAMENTO DE DÉBITO HIPOTECÁRIO, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DO INSTITUTO MINEIRO DE ONCOLOGIA).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 7468 1979 - LEI ORDINÁRIA