PL PROJETO DE LEI 2101/2008
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES PROVENIENTES DE MULTAS
APLICADAS A AGENTE PÚBLICO, MUNICÍPIO OU A QUALQUER PESSOA FÍSICA
OU JURÍDICA DE NATUREZA PRIVADA, EM VIRTUDE DE CONDUTAS OU
ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2008
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, CONDUTA, ATIVIDADE, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, INFRATOR, AGENTE PÚBLICO, MUNICÍPIOS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), APLICAÇÃO DE RECURSOS, REFERÊNCIA, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, MUNICÍPIOS, RECEITA TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/03/2008
Resumo DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO DE RECURSOS, REFERÊNCIA, MULTA, EFEITO, CONDUTA, ATIVIDADE, PREJUDICIALIDADE, MEIO AMBIENTE, HIPÓTESE, INFRATOR, AGENTE PÚBLICO, MUNICÍPIOS, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, DIREITO PRIVADO. SUBSTITUTIVO 1: DISPOSITIVOS, REPASSE, MUNICÍPIOS, PERCENTAGEM, ARRECADAÇÃO, RECEITA TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, OBRIGATORIEDADE, MUNICÍPIOS, ENCAMINHAMENTO, RELATÓRIO, SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD), APLICAÇÃO DE RECURSOS, REFERÊNCIA, REPASSE, RECEITA TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, PRAZO, REPASSE, MUNICÍPIOS, RECEITA TRIBUTÁRIA, COBRANÇA, MULTA, EFEITO, INFRAÇÃO, LEGISLAÇÃO, MEIO AMBIENTE.
Legislação citada LEF 4320 1964 - LEI FEDERAL
LEF 9503 1997 - LEI FEDERAL
LEF 5172 1966 - LEI FEDERAL
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
LEI 7772 1980 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
31/01/2011
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
17/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2008, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1, COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/9/2008, PÁG 31 COL 4.
10/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LAFAYETTE DE ANDRADA.
03/09/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2008, PÁG 79 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/9/2008.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. FÁBIO AVELAR (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/9/2008, PÁG 79 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 3/9/2008.
04/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
COMISSÃO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALMIR PARACA.
03/06/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 66 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 4/6/2008.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/6/2008, PÁG 66 COL 3. RECEBIDO NA MAR EM 4/6/2008.
27/05/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. GILBERTO ABRAMO.
04/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
28/02/2008
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 45 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2008.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 1/3/2008, PÁG 45 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 3/3/2008.