PL PROJETO DE LEI 1987/1989
FIXA O PRIMEIRA DIA ÚTIL DO MÊS PARA PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO.
Situação atual:
REJEITADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO AGOSTINHO PATRÚSPFL
Situação atual
REJEITADO
Publicação Publicado em 25/10/1989
Resumo FIXAÇÃO, DIA, MÊS, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR.
Publicação Publicado em 25/10/1989
Resumo FIXAÇÃO, DIA, MÊS, PAGAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CIVIL, MILITAR.
Tramitação
12/12/1990
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. ARQUIVE-SE.
PLENÁRIO
PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. ARQUIVE-SE.
29/06/1990
ADIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO VALENTE.
PLENÁRIO
ADIADA A SEGUNDA DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE REQUERIMENTO DO DEP. AGOSTINHO VALENTE.
17/04/1990
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1990.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
SEGUNDA DISCUSSÃO. RELATOR: DEP. NARCISO MICHELLI. PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1990.
05/12/1989
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 6/12/1989.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. RECEBIDO NA CCJ EM 6/12/1989.
23/10/1989
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.
PLENÁRIO
AGUARDANDO INCLUSÃO EM ORDEM DO DIA PARA PRIMEIRA DISCUSSÃO.