MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 1 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 2 DA LEI 6610, DE 14 7 1975 (AMPLIA O CONCEITO DE EX-COMBATENTE, INCLUINDO AQUELE QUE TENHA PARTICIPADO EM MISSÃO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DO LITORAL, COMO INTEGRANTE DE GUARNIÇÃO DE ILHA OCEÂNICA, OU DE UNIDADE QUE SE TENHA DESLOCADO DE SUA SEDE COM ESSA FINALIDADE, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE INGRESSO NAS CASAS DE DIVERSÕES E DE CONDUÇÃO NOS TRANSPORTES COLETIVOS).

Situação atual: ARQUIVADO