PL PROJETO DE LEI 1830/2004
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 13438, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI 12727, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE
CONTAGEM, COBRANÇA E PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS POR SERVIÇOS
EXTRAJUDICIAIS, INSTITUI O SELO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(ESTABELECE QUE O MONTANTE DA MULTA PROVENIENTE DE IRREGULARIDADES
COMETIDAS POR AUTORIDADES CARTORÁRIAS SEJA REPASSADO AO FUNDO ESTADUAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - FEAS).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. DISPOSITIVOS, MULTA, CARTÓRIO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REAJUSTAMENTO, TABELA, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, MULTA, EFEITO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, MULTA, EFEITO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, TABELA, VALOR, EMOLUMENTO, SUPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, MULTA, EFEITO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, OFICIAL DE REGISTRO, HIPÓTESE, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PRODUTO, ZONA RURAL.
Legislação citada LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10169 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2004
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, CRIAÇÃO, SELO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, SERVIÇOS NOTARIAIS, REGISTRO PÚBLICO, CARTÓRIO. DISPOSITIVOS, MULTA, CARTÓRIO, EFEITO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO, ARTIGO, REFERÊNCIA, REAJUSTAMENTO, TABELA, EMOLUMENTO. SUBSTITUTIVO 2: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, MULTA, EFEITO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REVOGAÇÃO, ARTIGO, DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, TABELA, EMOLUMENTO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. SUBSTITUTIVO 3: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, MULTA, EFEITO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REAJUSTAMENTO, TABELA, VALOR, EMOLUMENTO, SUPRESSÃO, UTILIZAÇÃO, UNIDADE FISCAL DE MINAS GERAIS, SUBSTITUIÇÃO, ÍNDICE, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). SUBSTITUTIVO 4: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, DEFINIÇÃO, CONTAGEM, COBRANÇA, RECOLHIMENTO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DISPOSITIVOS, MULTA, EFEITO, TABELIÃO, OFICIAL DE REGISTRO, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL, DESTINAÇÃO, FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, EMOLUMENTO, TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA, EFEITO, ATO ADMINISTRATIVO, OFICIAL DE REGISTRO, HIPÓTESE, REGISTRO, AVERBAÇÃO, CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL, CÉDULA DE CRÉDITO RURAL, PRODUTO, ZONA RURAL.
Legislação citada LEI 12727 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13438 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 10169 2000 - LEI ORDINÁRIA
LEI 15424 2004 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
31/01/2007
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
01/06/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 58 COL 1.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4 E DA EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2005, PÁG 58 COL 1.
18/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA DEP. ELISA COSTA.
17/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4 E DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO. PARECER PELA REJEIÇÃO DOS SUBSTITUTIVOS DE 2 A 4 E DA EMENDA 1. VISTA AO DEP. MÁRCIO KANGUSSU.
11/05/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOMINGOS SÁVIO.
03/05/2005
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS E EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 1; DEP. RICARDO DUARTE - SUBSTITUTIVOS 2 E 3; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 4. EMENDA E SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 7/5/2005, PÁG 35 COL 3 E 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/5/2005, PÁG 41 COL 2, ALTERANDO AUTORIA DAS PROPOSIÇÕES. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E OS SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA FFO EM 4/5/2005.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM APRESENTAÇÃO DOS SEGUINTES SUBSTITUTIVOS E EMENDA: DEP. DINIS PINHEIRO - EMENDA 1; DEP. RICARDO DUARTE - SUBSTITUTIVOS 2 E 3; DEP. ANDRÉ QUINTÃO - SUBSTITUTIVO 4. EMENDA E SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 7/5/2005, PÁG 35 COL 3 E 4. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 10/5/2005, PÁG 41 COL 2, ALTERANDO AUTORIA DAS PROPOSIÇÕES. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA E OS SUBSTITUTIVOS. RECEBIDO NA FFO EM 4/5/2005.
03/05/2005
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
INICIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ENCERRADA A REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.
27/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/4/2005, PÁG 37 COL 2.
20/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DOMINGOS SÁVIO.
13/04/2005
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JAYRO LESSA.
30/03/2005
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/4/2005.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDRÉ QUINTÃO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/2005, PÁG 57 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/4/2005.
05/08/2004
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2004, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/8/2004.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 7/8/2004, PÁG 39 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/8/2004.