PL PROJETO DE LEI 182/1999
DISPÕE SOBRE A REFORMA DISCIPLINAR DE PRAÇAS EXCLUÍDOS DA PMMG.
Situação atual:
ARQUIVADO
GOVERNADOR ITAMAR FRANCO
Situação atual
ARQUIVADO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/1999
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 12/05/1999
Origem
MSG 13 de 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 28 de 1999
Observação EMENDA 1: SARGENTO TÂNIA BEATRIZ DOS SANTOS. SOLDADO JOSMAR GONÇALVES JÚNIOR. CABO RONAN DE BRITO VIEIRA.
Resumo DISPOSITIVOS, REINCLUSÃO, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE, CONDICIONAMENTO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUTIVO 1: READMISSÃO, PRAÇA, (PMMG), AGREGAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, PRAÇA, OPÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, (PMMG), PERMANÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, PUNIÇÃO, EXCLUSÃO, PRAÇA, (PMMG), MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR, REINTEGRAÇÃO, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, REINCLUSÃO, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, (PMMG), REINCLUSÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, PRAÇA. OBRIGATORIEDADE, PRAÇA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, REFORMA MILITAR. OBRIGATORIEDADE, PRAÇA, (PMMG), RENÚNCIA, DIREITOS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, REFORMA MILITAR. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, INCLUSÃO, NOME, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 4: READMISSÃO, PRAÇA, (PMMG), AGREGAÇÃO, (SSPMG). GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRAÇA, (PMMG), OPÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, (PMMG), PERMANÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. EMENDA 2: REINCLUSÃO, GARANTIA, PROVENTOS INTEGRAIS, VANTAGENS, DIREITOS, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. EMENDA 3: GARANTIA, POLICIAL MILITAR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA 4: GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE, OPÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, CORPO DE BOMBEIROS. SUBSTITUTIVO 5: DISPOSITIVOS, READMISSÃO, AGREGAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. GARANTIA, PRAÇA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. AGREGAÇÃO, PRAÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRAÇA, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, (PMMG). ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. SUBSTITUTIVO 6: DISPOSITIVOS, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDO, (PMMG), EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, PRAÇA, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, GREVE. REINCLUSÃO, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG). DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA, PRAÇA, (PMMG), RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 7: DISPOSITIVOS, READMISSÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), PAGAMENTO, SOLDO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERMANÊNCIA, PRAÇA, UNIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, IGUALDADE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, HIPÓTESE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR. SUBSTITUTIVO 8: DISPOSITIVOS, REINCLUSÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. DISPOSITIVOS, PRAÇA, (PMMG), INTEGRAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EFETIVOS MILITARES, (PMMG). ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. DISPOSITIVOS, PRAÇA, (PMMG), RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUTIVO 9: DISPOSITIVOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, GREVE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ANULAÇÃO, ATENUAÇÃO, RELEVAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PRAÇA, (PMMG), MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE. AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, PENALIDADE, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, RETORNO, CORPORAÇÃO MILITAR, HIPÓTESE, PRISÃO, REMOÇÃO, PRAÇA, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, REINTEGRAÇÃO, AGREGAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, REFORMA MILITAR, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, PRAÇA, (PMMG), MOTIVO, GREVE. SUBSTITUTIVO 10: DISPOSITIVOS, REINTEGRAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. REINTEGRAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, SOLDO, VANTAGENS, DIREITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA, DIRETORIA DE PESSOAL, ATO, LOTAÇÃO, PRAÇA, (PMMG). GARANTIA, PRAZO, PERMANÊNCIA, PRAÇA, (PMMG). DISPOSITIVOS, PRAÇA, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL.
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11099 1993 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM TURNO ÚNICO NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/1999
Prazo 045 DIAS. DATA LIMITE: 12/05/1999
Origem
MSG 13 de 1999
Urgência URGÊNCIA POR SOLICITAÇÃO DO GOVERNADOR
Proposições anexadas
MSG 28 de 1999
Observação EMENDA 1: SARGENTO TÂNIA BEATRIZ DOS SANTOS. SOLDADO JOSMAR GONÇALVES JÚNIOR. CABO RONAN DE BRITO VIEIRA.
Resumo DISPOSITIVOS, REINCLUSÃO, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE, CONDICIONAMENTO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUTIVO 1: READMISSÃO, PRAÇA, (PMMG), AGREGAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA, ESCOLA PÚBLICA. FIXAÇÃO, PRAZO, PRAÇA, OPÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, (PMMG), PERMANÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUBSTITUTIVO 2: COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, REVISÃO, PUNIÇÃO, EXCLUSÃO, PRAÇA, (PMMG), MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE. POSSIBILIDADE, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, REFORMA MILITAR, REINTEGRAÇÃO, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 3: AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, REINCLUSÃO, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. COMPETÊNCIA, COMANDANTE GERAL, (PMMG), REINCLUSÃO, ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, EXCLUSÃO, PRAÇA. OBRIGATORIEDADE, PRAÇA, RECEBIMENTO, REMUNERAÇÃO, PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO, HIPÓTESE, REFORMA MILITAR. OBRIGATORIEDADE, PRAÇA, (PMMG), RENÚNCIA, DIREITOS, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, REFORMA MILITAR. EMENDA 1: ALTERAÇÃO, ANEXO, PROJETO DE LEI, EXCLUSÃO, INCLUSÃO, NOME, PRAÇA, (PMMG). SUBSTITUTIVO 4: READMISSÃO, PRAÇA, (PMMG), AGREGAÇÃO, (SSPMG). GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRAÇA, (PMMG), OPÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, (PMMG), PERMANÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. EMENDA 2: REINCLUSÃO, GARANTIA, PROVENTOS INTEGRAIS, VANTAGENS, DIREITOS, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. EMENDA 3: GARANTIA, POLICIAL MILITAR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, REFERÊNCIA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. EMENDA 4: GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE, OPÇÃO, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, CORPO DE BOMBEIROS. SUBSTITUTIVO 5: DISPOSITIVOS, READMISSÃO, AGREGAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. GARANTIA, PRAÇA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. AGREGAÇÃO, PRAÇA, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PRAÇA, OPÇÃO, PERMANÊNCIA, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RETORNO, SERVIÇO ATIVO, (PMMG). ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. SUBSTITUTIVO 6: DISPOSITIVOS, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDO, (PMMG), EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, PRAÇA, HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, GREVE. REINCLUSÃO, REFORMA MILITAR, PRAÇA, (PMMG). DISPOSITIVOS, CÁLCULO, REMUNERAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), PROPORCIONALIDADE, TEMPO DE SERVIÇO. GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. EXIGÊNCIA, PRAÇA, (PMMG), RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFÍCIO, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 7: DISPOSITIVOS, READMISSÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), PAGAMENTO, SOLDO, DIREITOS, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. PARCELAMENTO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. FIXAÇÃO, PRAZO, PERMANÊNCIA, PRAÇA, UNIDADE, CORPORAÇÃO MILITAR. OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, IGUALDADE, PERCENTAGEM, REAJUSTAMENTO, HIPÓTESE, AUMENTO, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR. SUBSTITUTIVO 8: DISPOSITIVOS, REINCLUSÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. DISPOSITIVOS, PRAÇA, (PMMG), INTEGRAÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS, BOMBEIRO MILITAR, OBSERVAÇÃO, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, EFETIVOS MILITARES, (PMMG). ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. GARANTIA, PRAÇA, (PMMG), CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITOS, REMUNERAÇÃO, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. DISPOSITIVOS, PRAÇA, (PMMG), RENÚNCIA, AÇÃO JUDICIAL. SUBSTITUTIVO 9: DISPOSITIVOS, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, PARTICIPAÇÃO, GREVE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ANULAÇÃO, ATENUAÇÃO, RELEVAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, PRAÇA, (PMMG), MOTIVO, PARTICIPAÇÃO, GREVE. AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, PENALIDADE, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, RETORNO, CORPORAÇÃO MILITAR, HIPÓTESE, PRISÃO, REMOÇÃO, PRAÇA, (PMMG). AUTORIZAÇÃO, GOVERNADOR, REINTEGRAÇÃO, AGREGAÇÃO, SECRETARIA DE ESTADO, REFORMA MILITAR, HIPÓTESE, EXCLUSÃO, PRAÇA, (PMMG), MOTIVO, GREVE. SUBSTITUTIVO 10: DISPOSITIVOS, REINTEGRAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), HIPÓTESE, EXCLUSÃO, CORPORAÇÃO MILITAR, MOTIVO, GREVE. REINTEGRAÇÃO, PRAÇA, (PMMG), GARANTIA, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, PAGAMENTO, SOLDO, VANTAGENS, DIREITOS, REFERÊNCIA, PERÍODO, EXCLUSÃO. ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, CANCELAMENTO, ANOTAÇÃO, REGISTRO, FICHA DE IDENTIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA, DIRETORIA DE PESSOAL, ATO, LOTAÇÃO, PRAÇA, (PMMG). GARANTIA, PRAZO, PERMANÊNCIA, PRAÇA, (PMMG). DISPOSITIVOS, PRAÇA, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL.
Legislação citada LDL 37 1989 - LEI DELEGADA
LEI 869 1952 - LEI ORDINÁRIA
LEI 5301 1969 - LEI ORDINÁRIA
LEI 11099 1993 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
ERRATA (1)
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE 1º TURNO - REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
Tramitação
08/06/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI, POR PERDA DE OBJETO. ARQUIVE-SE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 10/6/1999, PÁG 14 COL 3.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI, POR PERDA DE OBJETO. ARQUIVE-SE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA PUBLICADA NO DL EM 10/6/1999, PÁG 14 COL 3.
24/05/1999
MENSAGEM 28 1999, DO GOVERNADOR DO ESTADO SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA. PUBLICADA NO DL EM 25/5/1999, PÁG 27 COL 1.
PLENÁRIO
MENSAGEM 28 1999, DO GOVERNADOR DO ESTADO SOLICITANDO A RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA. PUBLICADA NO DL EM 25/5/1999, PÁG 27 COL 1.
19/05/1999
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. AILTON VILELA - EMENDA 2; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 3; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 4; BANCADAS DO PL E PT - SUBSTITUTIVO 5; DEP. PAULO PETTERSEN - SUBSTITUTIVO 6; DEP. CHICO RAFAEL - SUBSTITUTIVO 7; DEP. CABO MORAIS - SUBSTITUTIVO 8; DEP. CARLOS PIMENTA - LÍDER DA MINORIA (PFL, PSDB E PSN)- SUBSTITUTIVO 9. DEP. SARGENTO RODRIGUES - SUBSTITUTIVO 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/5/1999, PÁG 20 COL 3. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 22/5/1999, PÁG 20 COL 3 E 4 E PÁG 21 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO, NOS TERMOS DO ART. 274 DO RI, COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS E SUBSTITUTIVOS: DEP. AILTON VILELA - EMENDA 2; DEP. ANDERSON ADAUTO - EMENDA 3; DEP. ROGÉRIO CORREIA - EMENDA 4; BANCADAS DO PL E PT - SUBSTITUTIVO 5; DEP. PAULO PETTERSEN - SUBSTITUTIVO 6; DEP. CHICO RAFAEL - SUBSTITUTIVO 7; DEP. CABO MORAIS - SUBSTITUTIVO 8; DEP. CARLOS PIMENTA - LÍDER DA MINORIA (PFL, PSDB E PSN)- SUBSTITUTIVO 9. DEP. SARGENTO RODRIGUES - SUBSTITUTIVO 10. EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 22/5/1999, PÁG 20 COL 3. SUBSTITUTIVOS PUBLICADOS NO DL EM 22/5/1999, PÁG 20 COL 3 E 4 E PÁG 21 COL 1.
15/04/1999
DHU APU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1999, PÁG 24 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1999, PÁG 24 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1999, PÁG 24 COL 4.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DHU APU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1999, PÁG 24 COL 1. APU - RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 3 COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1999, PÁG 24 COL 2. FFO - RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/4/1999, PÁG 24 COL 4.
14/04/1999
DHU APU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES
DHU APU FFO PRIMEIRO TURNO. DHU - RELATOR: DEP. JOÃO LEITE. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR. APU - RELATOR: DEP. ARLEN SANTIAGO. FFO - RELATOR: DEP. MÁRCIO CUNHA.
13/04/1999
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA INDEFERINDO O REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS PIMENTA E OUTROS EM QUE SOLICITAM SEJA TORNADO SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA MENSAGEM 13 1999, QUE ENCAMINHA ESTA PROPOSIÇÃO. PUBLICADA NO DL EM 15/4/1999, PÁG 15 COL 4.
PLENÁRIO
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA INDEFERINDO O REQUERIMENTO DO DEPUTADO CARLOS PIMENTA E OUTROS EM QUE SOLICITAM SEJA TORNADO SEM EFEITO O RECEBIMENTO DA MENSAGEM 13 1999, QUE ENCAMINHA ESTA PROPOSIÇÃO. PUBLICADA NO DL EM 15/4/1999, PÁG 15 COL 4.
08/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/1999, PÁG 36 COL 1.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 10/4/1999, PÁG 36 COL 1.
06/04/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA AO DEP. PAULO PIAU.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
30/03/1999
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/1999, PÁG 25 COL 2.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. JOÃO LEITE SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/4/1999, PÁG 25 COL 2.
25/03/1999
PUB PÁG 30 COL 2. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA PARECER E ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER EM REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU EM 29/3/1999. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/3/1999, PÁG 57 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO.
PLENÁRIO
PUB PÁG 30 COL 2. À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA PARECER E ÀS COMISSÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER EM REUNIÃO CONJUNTA. RECEBIDO NA CJU EM 29/3/1999. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 30/3/1999, PÁG 57 COL 1, ALTERANDO O DESPACHO.