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PL PROJETO DE LEI 1619/1981

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1619/1981 PROJETO DE LEI

ALTERA A REDAÇÃO DO ART 1 DA LEI 7851, DE 13 11 1980, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL À ASSISTÊNCIA MINEIRA DE PROTEÇÃO À INFÂNCIA.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 8158 1982 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 8158 1982 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Publicação Publicado em 14/01/1982
Origem Documento MSG 648 de 1981
Indexação
BELO HORIZONTE
DOAÇÃO DE IMÓVEL
Legislação citada LEI 7851 1980 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em turno único no Plenário
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Apresentação
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Turno único nas Comissões
Turno único no Plenário
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Redação final
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Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Tramitação
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