PL PROJETO DE LEI 1497/2001
PROÍBE QUE AS EMPRESAS DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA, LUZ E
TELEFONIA FAÇAM O CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SEUS SERVIÇOS POR
FALTA DE PAGAMENTO DE CONTAS EM DIAS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2001
Proposição de Lei PRL 15042 2001
Resumo DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITOS, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTAS, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. GARANTIA, CONSUMIDOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTAS, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. OBRIGATORIEDADE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), (CEMIG), FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, CÓPIA, LEITURA, CONSUMO, ÁGUA, LUZ.
Legislação citada LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 20/04/2001
Proposição de Lei PRL 15042 2001
Resumo DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITOS, PROPOSITURA, AÇÃO JUDICIAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTAS, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA. SUBSTITUTIVO 1: DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. GARANTIA, CONSUMIDOR, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CONTAS, HIPÓTESE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, FORNECIMENTO, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA. EMENDA 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, SUSPENSÃO, FORNECIMENTO, ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, HIPÓTESE, CONSUMIDOR, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. SUBSTITUTIVO 1 (SEGUNDO TURNO): DEFINIÇÃO, DIA, PROIBIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇOS PÚBLICOS, CORTE, ÁGUA, LUZ, TELEFONIA, HIPÓTESE, FALTA, PAGAMENTO, CONTAS. OBRIGATORIEDADE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS (COPASA), (CEMIG), FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, CÓPIA, LEITURA, CONSUMO, ÁGUA, LUZ.
Legislação citada LEF 8987 1995 - LEI FEDERAL
LEF 9295 1996 - LEI FEDERAL
LEF 9427 1996 - LEI FEDERAL
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
22/04/2002
ENCAMINHADO O OFÍCIO 673/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15042.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 673/2002/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15042.
10/01/2002
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2002. MENSAGEM 266 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 19/1/2002, PÁG 19 COL 1. PLENÁRIO EM 17/4/2002. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 11/1/2002. MENSAGEM 266 2002 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 19/1/2002, PÁG 19 COL 1. PLENÁRIO EM 17/4/2002. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE.
20/12/2001
REMESSA DO OFÍCIO 2881/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15042 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 2881/2001/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15042 PARA SANÇÃO.
19/12/2001
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/12/2001
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2001, PÁG 22 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 20/12/2001, PÁG 22 COL 3.
12/12/2001
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO, ACOMPANHADO POR ACORDO DE LIDERANÇAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 23 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO, ACOMPANHADO POR ACORDO DE LIDERANÇAS: DEP. MÁRCIO KANGUSSU - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 19/12/2001, PÁG 23 COL 1. APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
07/11/2001
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR.
PLENÁRIO
ADIADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO POR CINCO DIAS, A REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR.
17/10/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2001, PÁG 40 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/10/2001, PÁG 40 COL 4.
03/10/2001
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
27/09/2001
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 27/9/2001.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 27/9/2001.
28/08/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/8/2001, PÁG 30 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. MÁRCIO KANGUSSU SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA PERDEU O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 30/8/2001, PÁG 30 COL 1.
22/08/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. BILAC PINTO.
03/07/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DILZON MELO.
27/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2001, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2001.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/6/2001, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA FFO EM 27/6/2001.
12/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. BENÉ GUEDES.
06/06/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2001, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 7/6/2001.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/6/2001, PÁG 24 COL 4. RECEBIDO NA DCO EM 7/6/2001.
21/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
16/05/2001
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/5/2001, PÁG 25 COL 1.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/5/2001, PÁG 25 COL 1.
15/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2001, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2001.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 17/5/2001, PÁG 26 COL 4. RECEBIDO NA APU EM 16/5/2001.
18/04/2001
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/4/2001.
PLENÁRIO
PUB PÁG 19 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 20/4/2001.