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PL PROJETO DE LEI 1368/2023

Acrescenta dispositivos à Lei 13317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. (Acrescenta inciso ao art 2º para inserir a virtualização entre os princípios da promoção e da proteção da saúde no Estado; insere o art. 11-A para estabelecer a obrigatoriedade de utilização do sistema informatizado de Regulação - SUSFÁCIL/MG - para controle de filas para os procedimentos eletivos; acrescenta o inciso IV e o § 2º ao art 14 para dispor que cabe ao município cadastrar o procedimento solicitado e realizar a atualização de forma mensal com o recebimento de Declarações de óbito; acresenta o inciso XV ao art. 15, estabelecendo que cabe ao Estado organizar e coordenar a fila do SUS por meio do SUSFÁCIL/MG; e acrescenta o inciso XVI e o parágrafo único ao art 15, determinando que o município de origem será responsável por incluir a informação no sistema por paciente e procedimentos, sendo considerado domicílio de origem o endereço vinculado ao cartão do SUS ou outro documento de identificação.)
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/09/2023
Anexada a Documento PL 984 de 2023
Indexação
Resumo Visa aprimorar a promoção e a proteção da saúde no Estado, com base em princípios que incluem a virtualização, ou seja, a inclusão de dados de forma digital para permitir o acesso, controle e acompanhamento das ações e serviços de saúde pela sociedade. Além disso, estabelece a obrigatoriedade do uso do sistema informatizado de Regulação - SUSfácil-MG - para controlar filas de procedimentos eletivos, como cirurgias e exames, visando a maior transparência e controle social.

Documentos

Tramitação
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