PL PROJETO DE LEI 1290/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 74 DA LEI 11406, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. (AS
PENSÕES PAGAS PELA CAIXA BENEFICENTE DA EXTINTA GUARDA CIVIL CORRESPONDEM
A TOTALIDADE DO VALOR ATUALIZADO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR À ÉPOCA DO
SEU FALECIMENTO).
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOSÉ MILITÃOPSDB
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/1997
Proposição de Lei PRL 13995 1998
Observação INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, EQUIVALÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ÉPOCA, MORTE. RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 1: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, EQUIVALÊNCIA, TOTAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR. RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ATUALIZAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, VIÚVA, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO.
Legislação citada LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 04/07/1997
Proposição de Lei PRL 13995 1998
Observação INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Resumo ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, REORGANIZAÇÃO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSM). VALOR, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, EQUIVALÊNCIA, ATUALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, ÉPOCA, MORTE. RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. EMENDA 1: PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, EQUIVALÊNCIA, TOTAL, VENCIMENTOS, SERVIDOR. RESPONSABILIDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO, DATA, RETROATIVIDADE, VIGÊNCIA, LEI ESTADUAL. SUBSTITUTIVO 1: ATUALIZAÇÃO, PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, VIÚVA, BENEFICIÁRIO, CAIXA BENEFICENTE, GUARDA CIVIL, FISCAL DE TRÂNSITO.
Legislação citada LEI 11406 1994 - LEI ORDINÁRIA
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Tramitação
20/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. MENSAGEM 339 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 13 COL 1. PLENÁRIO EM 4/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 21/1/1999. MENSAGEM 339 1999 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 29/1/1999, PÁG 13 COL 1. PLENÁRIO EM 4/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
29/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13995 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1989/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13995 PARA SANÇÃO.
23/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
22/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 28 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/12/1998, PÁG 28 COL 1.
21/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/12/1998
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 02/12/1998, PAG. 25.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. ANDERSON ADAUTO SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 02/12/1998, PAG. 25.
26/08/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
17/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA.
09/06/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/6/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. REJEITADO O SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 10/6/1998.
04/06/1998
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO.
PLENÁRIO
ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO.
27/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1998, PÁG 29 COL 2.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/5/1998, PÁG 29 COL 2.
13/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AJALMAR SILVA.
07/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DO SEGUINTE SUBSTITUTIVO: DEP. MARCOS HELÊNIO - SUBSTITUTIVO 1. SUBSTITUTIVO PUBLICADO NO DL EM 9/5/1998, PÁG 12 COL 3. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA EMITIR PARECER SOBRE O SUBSTITUTIVO. RECEBIDO NA APU EM 8/5/1998.
10/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1998, PÁG 12 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/3/1998, PÁG 12 COL 3.
19/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/1997, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/1997.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/11/1997, PÁG 31 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 19/11/1997.
01/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO.
24/09/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 21 E 22 COL 4 E 1. RECEBIDO NA APU EM 24/9/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/9/1997, PÁG 21 E 22 COL 4 E 1. RECEBIDO NA APU EM 24/9/1997.
06/08/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
02/07/1997
PUB PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/7/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 4/7/1997.