PL PROJETO DE LEI 1179/2019
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paulistas o imóvel
que especifica. (Destinação: reforma e ampliação de uma unidade básica de
saúde, para melhor atendimento e qualidade de vida da população.)
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 24098 2022 - Lei Ordinária
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 24098 2022 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2019
Proposição de Lei PRL 25054 2022
Observação Imóvel n° 2.576, fls. 1, Livro 2, Comarca de Sabinópolis. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Paulistas.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/10/2019
Proposição de Lei PRL 25054 2022
Observação Imóvel n° 2.576, fls. 1, Livro 2, Comarca de Sabinópolis. Distribuído a 2 comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo Doação, Imóvel, Município, Paulistas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Errata (1)
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
18/05/2022
Proposição de lei sancionada. Lei 24098 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 24098 publicada no Diário do Executivo em 19/5/2022.
27/04/2022
Ofício 819 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25054 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 2.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 819 2022 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 25054 2022 para sanção. Data do envio: 27/4/2022. Data máxima para sanção: 18/5/2022. Proposição de lei publicada no DL em 28/4/2022, pág 2.
27/04/2022
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 78. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. Votação Nominal: Em votação, o parecer de Redação Final: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Hely Tarqüínio (PV) Inácio Franco (PV) João Leite (PSDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PV) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Sávio Souza Cruz (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT). 42 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 78. À sanção.
27/04/2022
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 126.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Virgílio Guimarães. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 28/4/2022, pág 126.
27/04/2022
Recebido na RED.
Comissão de Redação
Recebido na RED.
27/04/2022
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 50. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) André Quintão (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Bartô (PL) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bosco (CIDADANIA) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Cássio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Coronel Henrique (PL) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PROS) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Fernando Pacheco (PV) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Mitre (PSB) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Leite (PSDB) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leandro Genaro (PSD) Leninha (PT) Leonídio Bouças (PSDB) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Noraldino Júnior (PSC) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Irineu (PATRI) Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE) Raul Belém (CIDADANIA) Roberto Andrade (AVANTE) Sargento Rodrigues (PL) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Virgílio Guimarães (PT) Zé Guilherme (PP) Zé Reis (PODE). 60 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 28/4/2022, pág 50. À Comissão de Redação.
19/04/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 9.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 20/4/2022, pág 9.
07/04/2022
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. Duarte Bechir.
07/04/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
06/04/2022
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 54. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE) André Quintão (PT) Andréia de Jesus (PSOL) Antonio Carlos Arantes (PSDB) Arlen Santiago (PTB) Bartô (SEM PARTIDO) Beatriz Cerqueira (PT) Bernardo Mucida (PSB) Betinho Pinto Coelho (SOLIDARIEDADE) Betão (PT) Bosco (AVANTE) Braulio Braz (PTB) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Carlos Pimenta (PDT) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Sandro (PSL) Cássio Soares (PSD) Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) Delegada Sheila (PSL) Delegado Heli Grilo (PSL) Doorgal Andrada (PATRI) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Paulo (PATRI) Doutor Wilson Batista (PSD) Elismar Prado (PROS) Fernando Pacheco (PV) Fábio Avelar de Oliveira (AVANTE) Gil Pereira (PSD) Glaycon Franco (PV) Guilherme da Cunha (NOVO) Gustavo Santana (PL) Inácio Franco (PV) Ione Pinheiro (DEM) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Laura Serrano (NOVO) Leninha (PT) Marquinho Lemos (PT) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Osvaldo Lopes (PSD) Professor Cleiton (PSB) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (PSC) Rosângela Reis (PODE) Sargento Rodrigues (PTB) Sávio Souza Cruz (MDB) Tadeu Martins Leite (MDB) Thiago Cota (MDB) Ulysses Gomes (PT) 49 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 8/4/2022, pág 54. À Comissão de Administração Pública.
15/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 74.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. Duarte Bechir. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 16/6/2021, pág 74.
08/06/2021
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Beatriz Cerqueira.
01/06/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 88. Errata publicada no DL em 20/4/2022, pág 37, retificando o texto do Substitutivo 1 para acrescentar-lhe o artigo terceiro.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 2/6/2021, pág 88. Errata publicada no DL em 20/4/2022, pág 37, retificando o texto do Substitutivo 1 para acrescentar-lhe o artigo terceiro.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos (redistribuído).
13/10/2020
Cumprida à diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida à diligência.
07/10/2020
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 3.
Plenário
Ofício do Sr Igor Mascarenhas Eto, secretário de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 9/10/2020, pág 3.
30/10/2019
Remessa do Ofício 3299 2019 SGM ao Sr Evandro Ribeiro de Carvalho, Prefeito Municipal, Paulistas - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3299 2019 SGM ao Sr Evandro Ribeiro de Carvalho, Prefeito Municipal, Paulistas - MG, com pedido de informação.
30/10/2019
Remessa do Ofício 3299 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 3299 2019 SGM ao Sr Deputado Federal Bilac Pinto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, com pedido de informação.
29/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Paulistas.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Governo e à Prefeitura Municipal de Paulistas.
15/10/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva(proposição redistribuída).
08/10/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/10/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/10/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/10/2019, pág 10. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 10/10/2019.