PL PROJETO DE LEI 1114/1997
TORNA OBRIGATÓRIA A EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DE
USO GRATUITO PARA OS PASSAGEIROS EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS E
PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
DEPUTADO RAUL LIMA NETO PPB
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1997
Proposição de Lei PRL 13891 1998
Resumo OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, PASSAGEIRO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PONTO DE PARADA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, UTILIZAÇÃO, GRATUIDADE, PASSAGEIRO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1997
Proposição de Lei PRL 13891 1998
Resumo OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, GRATUIDADE, UTILIZAÇÃO, PASSAGEIRO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, PONTO DE PARADA, TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, SANITÁRIO, UTILIZAÇÃO, GRATUIDADE, PASSAGEIRO, ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
Documentos
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
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PARECER SOBRE EMENDA/SUBS 2º TURNO - PLENÁRIO
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Tramitação
22/12/1998
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1998. MENSAGEM 307 1998 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/12/1998. PLENÁRIO EM 4/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 23/12/1998. MENSAGEM 307 1998 - ENCAMINHA RAZÕES DO VETO. PUBLICADA NO DL EM 31/12/1998. PLENÁRIO EM 4/5/1999. VETO MANTIDO. OFICIE-SE.
03/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1851/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13891 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1851/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13891 PARA SANÇÃO.
01/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
26/11/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1998, PÁG 21 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. AILTON VILELA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/1998, PÁG 21 COL 3.
18/11/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/11/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. REJEITADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 18/11/1998.
11/11/1998
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1998, PÁG 25 COL 1. APROVADO O PROJETO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO DA EMENDA 1, POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO NOVO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MARCELO GONÇALVES. PARECER PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 1. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1998, PÁG 25 COL 1. APROVADO O PROJETO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO DA EMENDA 1, POR FALTA DE QUORUM.
10/11/1998
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. DESIGNADO RELATOR EM PLENÁRIO. RELATOR: DEP. MAURO LOBO. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL.
16/09/1998
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RAUL LIMA NETO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/9/1998, PÁG 21 COL 2.
PLENÁRIO
SEGUNDO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. RAUL LIMA NETO SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO EM ORDEM DO DIA, UMA VEZ QUE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PERDEU PRAZO PARA EMITIR O PARECER. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 18/9/1998, PÁG 21 COL 2.
26/08/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28 8 1998, PÁG 40 COL 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 26/8/1998.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DA SEGUINTE EMENDA: DEP. AJALMAR SILVA - EMENDA 1. EMENDA PUBLICADA NO DL EM 28 8 1998, PÁG 40 COL 3. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS PARA EMITIR PARECER SOBRE A EMENDA. RECEBIDO NA DHU EM 26/8/1998.
24/06/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 31 COL 4.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/6/1998, PÁG 31 COL 4.
27/05/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
COMISSÃO DIREITOS HUMANOS
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. TARCÍSIO HENRIQUES.
20/05/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 20/5/1998.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 20/5/1998.
07/05/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
11/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 16 COL 1.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 13/11/1997, PÁG 16 COL 1.
20/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
COMISSÃO DEFESA DO CONSUMIDOR
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AMBRÓSIO PINTO.
20/05/1997
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1997, PÁG 16 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 15/10/1997.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. OLINTO GODINHO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 22/5/1997, PÁG 16 COL 1. RECEBIDO NA DCO EM 15/10/1997.
07/05/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1997, PÁG 22 COL 3.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/5/1997, PÁG 22 COL 3.
23/04/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1997, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA DGF EM 23/4/1997.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IVAIR NOGUEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1997, PÁG 52 COL 2. RECEBIDO NA DGF EM 23/4/1997.
18/03/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
13/03/1997
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/1997.
PLENÁRIO
PUB PÁG 24 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 17/3/1997.