PL PROJETO DE LEI 1026/2023
PL 1026/2023
Agora
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Dispõe sobre o reconhecimento dos direitos do Rio São Francisco - Opará -
no limite do Estado de Minas Gerais e seu enquadramento como ente
especialmente protegido e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Rio São Francisco e de todos os outros corpos d'água e seres vivos que nele existam ou com quem ele se inter-relaciona, incluindo os seres humanos, devendo ser protegidos. Prevê a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio São Francisco, cujos membros serão eleitos por indicação das comunidades tradicionais e indígenas que vivem à beira do referido rio.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 13/07/2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU MAD.
Indexação
Resumo Reconhece os direitos intrínsecos do Rio São Francisco e de todos os outros corpos d'água e seres vivos que nele existam ou com quem ele se inter-relaciona, incluindo os seres humanos, devendo ser protegidos. Prevê a criação do Comitê Guardião de tutela dos interesses do Rio São Francisco, cujos membros serão eleitos por indicação das comunidades tradicionais e indígenas que vivem à beira do referido rio.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
14/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar.
13/07/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
11/07/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 13/7/2023, pág 97. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.