PL PROJETO DE LEI 101/2003
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO EM RESTAURANTES, LANCHONETES E
ESTABELECIMENTOS AFINS, DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SOBRE A
QUANTIDADE MÉDIA DE CALORIAS DAS PORÇÕES DOS ALIMENTOS
COMERCIALIZADOS E DE TABELA EXPLICATIVA SOBRE A QUANTIDADE IDEAL DE
CALORIAS QUE DEVE SER INGERIDA DIARIAMENTE PELOS INDIVÍDUOS, DE
ACORDO COM O SEXO E A IDADE.
Situação atual:
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
PROJETO VETADO TOTALMENTE
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PRL 15784 2003
Proposições relacionadas
VET 15784 de 2004
Resumo OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, QUANTIDADE, CALORIAS, ALIMENTOS, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, TABELA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), RECOMENDAÇÃO, QUANTIDADE, CALORIAS, OBSERVAÇÃO, SEXO, IDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CARTAZ, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ALIMENTOS. EMENDA 2: AMPLIAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 27/02/2003
Proposição de Lei PRL 15784 2003
Proposições relacionadas
VET 15784 de 2004
Resumo OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, QUANTIDADE, CALORIAS, ALIMENTOS, OBJETO, COMERCIALIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, BAR, RESTAURANTE, FIXAÇÃO, TABELA, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES), RECOMENDAÇÃO, QUANTIDADE, CALORIAS, OBSERVAÇÃO, SEXO, IDADE. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, CARTAZ, INDICAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ALIMENTOS. EMENDA 2: AMPLIAÇÃO, PRAZO, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, LEI ESTADUAL.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
14/04/2004
ENCAMINHADO O OFÍCIO 701/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15784.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
ENCAMINHADO O OFÍCIO 701/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO, COMUNICANDO A MANUTENÇÃO DO VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI 15784.
08/01/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2004. MENSAGEM 158 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15784 2004. PUBLICADA NO DL EM 17/01/2004, PÁG 27 COL 3. PLENÁRIO EM 13/4/2004. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA TOTALMENTE. RAZÕES DO VETO PUBLICADAS NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 9/1/2004. MENSAGEM 158 2004 - ENCAMINHA AS RAZÕES DO VETO 15784 2004. PUBLICADA NO DL EM 17/01/2004, PÁG 27 COL 3. PLENÁRIO EM 13/4/2004. VETO TOTAL MANTIDO. OFICIE-SE AO SR. GOVERNADOR.
11/12/2003
REMESSA DO OFÍCIO 3376/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15784 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3376/2003/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 15784 PARA SANÇÃO.
03/12/2003
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
03/12/2003
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 49 COL 1.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 5/12/2003, PÁG 49 COL 1.
25/11/2003
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 26/11/2003.
05/11/2003
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/2003, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
SEGUNDO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 6/11/2003, PÁG 27 COL 4.
08/10/2003
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 9/10/2003.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS 1 E 2. À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE. RECEBIDO NA DCC EM 9/10/2003.
02/10/2003
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO, NOS TERMOS DO ART. 244 DO RI.
27/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 28/8/2003, PÁG 28 COL 3.
13/08/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO (REDISTRIBUÍDO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO RELATOR.
02/07/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2003.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/7/2003, PÁG 46 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 2/7/2003.
18/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
COMISSÃO DEFESA CONSUMIDOR CONTRIBUINTE
PRIMEIRO TURNO. RELATORA: DEP. MARIA TEREZA LARA.
12/06/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 13/6/2003.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/6/2003, PÁG 24 COL 3. RECEBIDO NA DCC EM 13/6/2003.
13/03/2003
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. LEONARDO MOREIRA.
25/02/2003
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 27/2/2003, PÁG 22 COL 3. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CONTRIBUINTE, E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 27/2/2003.