PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 52/2001
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART 99 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITÓRIAS. (CONCEDE AOS PRAÇAS ESPECIAIS O PRAZO DE TRINTA DIAS, APÓS
A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA INGRESSO NO QUADRO DE OFICIAIS,
PARA OPTAREM PELA POLÍCIA MILITAR OU PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR).
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2001
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. CONCESSÃO, PRAZO, PRAÇA ESPECIAL, OPÇÃO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PRAZO, PRAÇA ESPECIAL, OPÇÃO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, OFICIAL SUBALTERNO, (PMMG), OPÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PRAZO, OFICIAL SUBALTERNO, (PMMG), OPÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, COMANDANTE GERAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO, VOLUNTÁRIO, COMBATE, INCÊNDIO, AUXÍLIO, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 17/03/2001
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. CONCESSÃO, PRAZO, PRAÇA ESPECIAL, OPÇÃO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 1: DISPOSITIVOS, PRAZO, PRAÇA ESPECIAL, OPÇÃO, (PMMG), CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 2: DISPOSITIVOS, OFICIAL SUBALTERNO, (PMMG), OPÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 3: DISPOSITIVOS, PRAZO, OFICIAL SUBALTERNO, (PMMG), OPÇÃO, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 4: SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, REFERÊNCIA, RETROATIVIDADE, EFEITOS LEGAIS, LEI ESTADUAL. EMENDA 5: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TJMMG). EMENDA 6: DISPOSITIVOS, COMANDANTE GERAL, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, COMPOSIÇÃO, CONSELHO DE DEFESA SOCIAL. EMENDA 7: DISPOSITIVOS, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, SERVIÇO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ASSISTÊNCIA JURÍDICA, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR. EMENDA 8: DISPOSITIVOS, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, TREINAMENTO, ORIENTAÇÃO, VOLUNTÁRIO, COMBATE, INCÊNDIO, AUXÍLIO, HIPÓTESE, CALAMIDADE PÚBLICA.
Documentos
Tramitação
31/01/2003
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
02/05/2001
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2001, PÁG 19 COL 1.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 8. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 4/5/2001, PÁG 19 COL 1.
03/04/2001
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DOUTOR VIANA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. ERMANO BATISTA. VICE-PRESIDENTE: DEP. DOUTOR VIANA. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
20/03/2001
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. JOSÉ BRAGA PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. AMILCAR MARTINS PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA PELO PSB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. EDSON REZENDE PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA RECEBIDA NA ESP EM 22/3/2001.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PMDB: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA SUPLENTE: DEP. JOSÉ BRAGA PELO PSDB: EFETIVO: DEP. ERMANO BATISTA SUPLENTE: DEP. AMILCAR MARTINS PELO PL: EFETIVO: DEP. CABO MORAIS SUPLENTE: DEP. AGOSTINHO SILVEIRA PELO PSB: EFETIVO: DEP. CHICO RAFAEL SUPLENTE: DEP. EDSON REZENDE PELO PT: EFETIVO: DEP. DURVAL ÂNGELO SUPLENTE: DEP. ROGÉRIO CORREIA RECEBIDA NA ESP EM 22/3/2001.
15/03/2001
PUB PÁG 27 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 27 COL 4. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.