PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 50/2018
Acrescenta o inciso XIV ao art. 161 da Constituição do Estado.
(Veda a retenção ou restrição do repasse de recursos para o Instituto de
Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais – IPSM e para o
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais –
Ipsemg.)
Situação atual:
Arquivado
5 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2018
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Proíbe a retenção ou restrição de repasses de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais o - Ipsemg. O objetivo é garantir que os recursos destinados a esses órgãos de previdência sejam aplicados de forma correta e sem atrasos, reforçando o controle da gestão das finanças públicas estaduais.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/05/2018
Observação Silegis Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Proíbe a retenção ou restrição de repasses de recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM - e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais o - Ipsemg. O objetivo é garantir que os recursos destinados a esses órgãos de previdência sejam aplicados de forma correta e sem atrasos, reforçando o controle da gestão das finanças públicas estaduais.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2019
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (art 180 do Regimento Interno).
10/05/2018
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/5/2018.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 12/5/2018, pág 2. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 14/5/2018.