PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 48/1997
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
(CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS)
Situação atual:
ARQUIVADO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO ERMANO BATISTAPSDB
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (TCMG). CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, PARECER, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS. CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, EQUIVALÊNCIA, (TCMG). FIXAÇÃO, DATA, INSTALAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CÂMARA, (TCMG), OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, (TCMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALMG), INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), INCLUSÃO, ESCOLHA, APROVAÇÃO, CONSELHEIRO, APRECIAÇÃO, CONTAS, CONSELHO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, PROPOSTA, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, (LDO). INCLUSÃO, PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, COMISSÃO PERMANENTE, OBJETIVO, COMPATIBILIDADE, PROPOSTA, PROJETO, (LDO). INCLUSÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, ÓRGÃO AUXILIAR, LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 1: APRECIAÇÃO, EMISSÃO, PARECER, CONTAS, MUNICÍPIOS, OBEDIÊNCIA, ORDEM, RECEBIMENTO, SECRETARIA, CONSELHO ESTADUAL. ENCAMINHAMENTO, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS.
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 03/12/1997
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVOS, (TCMG). CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CÂMARA MUNICIPAL, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBSERVAÇÃO, PARECER, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS. CARGO PÚBLICO, CONSELHEIRO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, EQUIVALÊNCIA, (TCMG). FIXAÇÃO, DATA, INSTALAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS. SUPRESSÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, CÂMARA, (TCMG), OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, CRITÉRIOS, NOMEAÇÃO, CONSELHEIRO, (TCMG). ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA, (ALMG), INCLUSÃO, ORGANIZAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS. ALTERAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, (ALMG), INCLUSÃO, ESCOLHA, APROVAÇÃO, CONSELHEIRO, APRECIAÇÃO, CONTAS, CONSELHO ESTADUAL, MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, INICIATIVA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL, LEI ESTADUAL. INCLUSÃO, PROPOSTA, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, OBJETIVO, ELABORAÇÃO, PROJETO, (LDO). INCLUSÃO, PRESIDENTE, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, COMISSÃO PERMANENTE, OBJETIVO, COMPATIBILIDADE, PROPOSTA, PROJETO, (LDO). INCLUSÃO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, ÓRGÃO AUXILIAR, LEGISLATIVO, PARTICIPAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. EMENDA 1: APRECIAÇÃO, EMISSÃO, PARECER, CONTAS, MUNICÍPIOS, OBEDIÊNCIA, ORDEM, RECEBIMENTO, SECRETARIA, CONSELHO ESTADUAL. ENCAMINHAMENTO, (ALMG), MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, (TCMG), CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS, DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, ILEGALIDADE, INSTITUIÇÃO PÚBLICA. EMENDA 2: SUPRESSÃO, DEFINIÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, LOTAÇÃO, CARGO PÚBLICO, CONSELHO ESTADUAL, CONTAS, MUNICÍPIOS.
Documentos
Tramitação
31/01/1999
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 2/2/1999.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA. RECEBIDO NO ARQUIVO EM 2/2/1999.
29/10/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
10/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1997, PÁG 22 COL 2.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 11/12/1997, PÁG 22 COL 2.
05/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS 1 E 2. DISTRIBUIÇÃO DE AVULSO.
05/12/1997
PRESIDENTE: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AILTON VILELA. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
COMISSÃO ESPECIAL
PRESIDENTE: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. VICE-PRESIDENTE: DEP. AILTON VILELA. RELATOR: DEP. IRANI BARBOSA.
03/12/1997
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. AILTON VILELA. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PPB: EFETIVO: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IBRAHIM JACOB. SUPLENTE: DEP. DINIS PINHEIRO.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO PSDB: EFETIVO: DEP. AILTON VILELA. SUPLENTE: DEP. CARLOS PIMENTA. PELO PPB: EFETIVO: DEP. ALBERTO PINTO COELHO. SUPLENTE: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. GILMAR MACHADO. SUPLENTE: DEP. MARIA JOSÉ HAUEISEN. PELO PDT: EFETIVO: DEP. ÁLVARO ANTÔNIO. SUPLENTE: DEP. IVAIR NOGUEIRA. PELO PSD: EFETIVO: DEP. IBRAHIM JACOB. SUPLENTE: DEP. DINIS PINHEIRO.
02/12/1997
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.
PLENÁRIO
PUB PÁG 16 COL 3. À COMISSÃO ESPECIAL, PARA PARECER.