PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4/1979
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 85 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS (PERMITE QUE POLICIAIS CIVIS BACHAREIS EM DIREITO
SEJAM DESIGNADOS DELEGADOS ESPECIAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 14 1980 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO JOÃO PINTO RIBEIROPMDB
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 14 1980 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/1979
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, DESIGNAÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 31/10/1979
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, NORMAS, DESIGNAÇÃO, DELEGADO ESPECIAL DE POLÍCIA.
Tramitação
26/10/1979
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/12/1979 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/4/1980 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: (NÃO CONSTA) COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MENDES BARROS PUBLICAÇÃO: 29/11/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. FÚLVIO FONTOURA PUBLICAÇÃO: 29/4/1980 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 30/4/1980
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 3/12/1979 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/4/1980 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: (NÃO CONSTA) COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. MENDES BARROS PUBLICAÇÃO: 29/11/1979 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. FÚLVIO FONTOURA PUBLICAÇÃO: 29/4/1980 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 30/4/1980