PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 4/1975
ALTERA O SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO E
CRIA O CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 6 1976 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO CÍCERO DUMONTARENA
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 6 1976 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/1975
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 01/11/1975
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, MUNICÍPIOS, COMPETÊNCIA, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. CRIAÇÃO, COMPETÊNCIA, SEDE, CONSELHO DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS.
Tramitação
30/10/1975
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO: PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/3/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/3/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 5/4/1976 COMISSÕES: COMISSÃO ESPECIAL DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 24/3/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 7/4/1976 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 7/4/1976
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO: PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 24/3/1976 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 25/3/1976 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 5/4/1976 COMISSÕES: COMISSÃO ESPECIAL DISCUSSÃO ÚNICA RELATOR: DEP. CARLOS LEMOS PUBLICAÇÃO: 24/3/1976 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. DOMINGOS LANNA PUBLICAÇÃO: 7/4/1976 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 7/4/1976