PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38/2019
Altera o inciso II do art 118 da Constituição do Estado. (Que dispõe
sobre as partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Silegis Atribui aos deputados estaduais legitimidade para proporem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Mesa, Deputado Estadual, Possibilidade, Proposta, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Silegis Atribui aos deputados estaduais legitimidade para proporem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Mesa, Deputado Estadual, Possibilidade, Proposta, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/09/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Roberto Andrade; Suplente - Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos ¿ Dep. Braulio Braz e Dep. Doutor Wilson Batista; Suplentes - Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Delegada Sheila; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Douglas Melo; Suplente - Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14. Recebido na ESP em 6/9/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Roberto Andrade; Suplente - Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos ¿ Dep. Braulio Braz e Dep. Doutor Wilson Batista; Suplentes - Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Delegada Sheila; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Douglas Melo; Suplente - Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14. Recebido na ESP em 6/9/2019.
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 67.
06/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
01/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 3/8/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 3/8/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/8/2019.