PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 38/2019
Altera o inciso II do art 118 da Constituição do Estado. (Que dispõe
sobre as partes legítimas para propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.)
Situação atual:
Arquivado
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Silegis Atribui aos deputados estaduais legitimidade para proporem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Mesa, Deputado Estadual, Possibilidade, Proposta, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/08/2019
Observação Silegis Atribui aos deputados estaduais legitimidade para proporem ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Autoria coletiva. Distribuída a 2 comissões: CJU ESP.
Indexação
Resumo Alteração, Constituição Estadual. Inclusão, Mesa, Deputado Estadual, Possibilidade, Proposta, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
04/09/2019
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Roberto Andrade; Suplente - Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos ¿ Dep. Braulio Braz e Dep. Doutor Wilson Batista; Suplentes - Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Delegada Sheila; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Douglas Melo; Suplente - Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14. Recebido na ESP em 6/9/2019.
Plenário
Primeiro turno. Designada a Comissão Especial. Componentes: Pelo Bloco Sou Minas Gerais ¿ BSMG: Efetivo - Dep. Roberto Andrade; Suplente - Dep. Noraldino Júnior; Pelo Bloco Liberdade e Progresso - BLP: Efetivos ¿ Dep. Braulio Braz e Dep. Doutor Wilson Batista; Suplentes - Dep. Sargento Rodrigues e Dep. Delegada Sheila; Pelo Bloco Minas tem História - BMTH: Efetivo - Dep. Douglas Melo; Suplente - Dep. Hely Tarqüínio; Pelo Bloco Democracia e Luta - BDL: Efetivo - Dep. Ulysses Gomes; Suplente - Dep. Celinho Sintrocel. Publicada no DL em 6/9/2019, pág 14. Recebido na ESP em 6/9/2019.
27/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 67.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 28/8/2019, pág 67.
06/08/2019
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatora: Dep. Celise Laviola.
01/08/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 3/8/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/8/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 3/8/2019, pág 5. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 5/8/2019.