PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 30/2012
ACRESCENTA O PARÁGRAFO OITAVO AO ARTIGO 4, DO TÍTULO II, DOS DIREITOS E
GARANTIAS FUNDAMENTAIS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
(GARANTIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁGUA EM CONDIÇÕES DE USO A TODOS OS
CIDADÃOS, EM ESPECIAL À POPULAÇÃO CARENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
LOCALIZAÇÃO E DE PAGAMENTO DE QUALQUER NATUREZA).
Situação atual:
ARQUIVADO
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
ARQUIVADO
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 64 292, DE 2010, DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. COMENTÁRIO GERAL 15 2002, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DO CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DA ONU.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁGUA, QUALIDADE, CIDADÃO, POPULAÇÃO CARENTE, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, TOTAL, POPULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONÔMICA.
Legislação citada LEF 9984 2000 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 9433 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/02/2012
Observação DISTRIBUÍDA A 1 COMISSÃO: ESP. AUTORIA COLETIVA. RESOLUÇÃO 64 292, DE 2010, DA ASSEMBLEIA GERAL DA ONU. COMENTÁRIO GERAL 15 2002, DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, DO CONSELHO ECONÔMICO E SOCIAL DA ONU.
Indexação
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. GARANTIA, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁGUA, QUALIDADE, CIDADÃO, POPULAÇÃO CARENTE, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PAGAMENTO. SUBSTITUTIVO 1: INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, GARANTIA, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ÁGUA POTÁVEL, FORNECIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SANEAMENTO BÁSICO, TOTAL, POPULAÇÃO, DESVINCULAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, SITUAÇÃO SOCIAL, SITUAÇÃO ECONÔMICA.
Legislação citada LEF 9984 2000 - LEI FEDERAL
LEF 11445 2007 - LEI FEDERAL
LEI 9433 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13199 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
31/01/2015
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
PLENÁRIO
ARQUIVADO, FINAL DE LEGISLATURA.
18/12/2014
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
PLENÁRIO
RETIRADO DA PAUTA POR ACORDO DE LÍDERES. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 20/12/2014, PÁG 21.
25/04/2012
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2012, PÁG 20.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 27/4/2012, PÁG 20.
07/03/2012
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
COMISSÃO ESPECIAL
PRIMEIRO TURNO. PRESIDENTE: DEP. CARLOS MOSCONI. VICE-PRESIDENTE: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. RELATOR: DEP. ANDRÉ QUINTÃO.
01/03/2012
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PELO BAM: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÚÍNIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. SUPLENTE: DEP. ELISMAR PRADO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PUBLICADA NO DL EM 2/3/2012, PÁG 15. RECEBIDA NA ESP EM 5/3/2012.
PLENÁRIO
PRIMEIRO TURNO. DESIGNADA A COMISSÃO ESPECIAL. COMPONENTES: PELO BTR: EFETIVOS: DEP. CARLOS MOSCONI E DEP. CÉLIO MOREIRA. SUPLENTES: DEP. ANA MARIA RESENDE E DEP. JOÃO VÍTOR XAVIER. PELO BAM: EFETIVO: DEP. DOUTOR VIANA. SUPLENTE: DEP. HELY TARQÚÍNIO. PELO PT: EFETIVO: DEP. ANDRÉ QUINTÃO. SUPLENTE: DEP. ELISMAR PRADO. PELO PDT: EFETIVO: DEP. LUIZ CARLOS MIRANDA. SUPLENTE: DEP. TENENTE LÚCIO. PUBLICADA NO DL EM 2/3/2012, PÁG 15. RECEBIDA NA ESP EM 5/3/2012.