ALTERA O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO 23, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1985. (NOVA REDAÇÃO: O FUNCIONÁRIO OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EM ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA PODERA APOSENTAR-SE COM VENCIMENTO INTEGRAL AOS 30 ANOS DE SERVIÇO, SE DO SEXO MASCULINO, OU 25, SE DO SEXO FEMININO). (APOSENTADORIA DE TÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL).

Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - EMC 25 1986 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO