PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 19/1986
ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 226 E SEUS PARÁGRAFOS; ACRESCENTA, SOB O
NÚMERO 227, NOVO ARTIGO E PARÁGRAFOS, E RENUMERA PARA ARTIGO 228 O ATUAL
ARTIGO 227. (SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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EMC 24 1986 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
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DEPUTADO SYLO COSTAPDS
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 24 1986 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 20/08/1986
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR, SERVENTUÁRIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 20/08/1986
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXERCÍCIO, MANDATO ELETIVO, SERVIDOR, SERVENTUÁRIO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL.
Tramitação
18/08/1986
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/11/1986, COM EMENDAS SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1986, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/11/1986 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JÉSUS TRINDADE PUBLICAÇÃO: 16/10/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NÍLSON GONTIJO PUBLICAÇÃO: 2/12/1986 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA: 2/12/1986
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 27/11/1986, COM EMENDAS SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/11/1986, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 29/11/1986 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. JÉSUS TRINDADE PUBLICAÇÃO: 16/10/1986 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. NÍLSON GONTIJO PUBLICAÇÃO: 2/12/1986 PROMULGADA PUBLICAÇÃO DA EMENDA: 2/12/1986