PEC PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 17/1982
ACRESCENTA ITEM AO ART. 195 E ALTERA O ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PERMITE O ATENDIMENTO DE PESSOA
DEFICIENTE PELO PLANO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO QUE
PROMOVERÁ SUA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES
PRIVADAS).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
EMC 19 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
GOVERNADOR DO ESTADO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
EMC 19 1982 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 26/03/1982
Origem
MSG 677 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO DE PLENÁRIO
Publicação Publicado em 26/03/1982
Origem
MSG 677 de 1982
Resumo ALTERAÇÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO, EDUCAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Tramitação
24/03/1982
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/4/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/4/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/4/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 15/4/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 4/5/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 5/5/1982
PLENÁRIO
HISTÓRICO DA TRAMITAÇÃO PLENÁRIO: PRIMEIRA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 28/4/1982 SEGUNDA DISCUSSÃO APROVAÇÃO: 29/4/1982 REDAÇÃO FINAL APROVAÇÃO: 30/4/1982 COMISSÕES: ESPECIAL PRIMEIRA DISCUSSÃO RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 15/4/1982 REDAÇÃO REDAÇÃO FINAL RELATOR: DEP. EMÍLIO HADDAD PUBLICAÇÃO: 4/5/1982 PROMULGADA. PUBLICAÇÃO DA EMENDA À CONSTITUIÇÃO: 5/5/1982